A Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, presidida pelo deputado Garibalde Mendonça,PMDB, aprovou Projetos de Leis, entre os quais, o que aprova alterações na estrutura organizacional do TCE.

Os deputados estaduais membros das Comissões de Constituição e Justiça; Administração e Serviços Públicos; e Finanças e Orçamento aprovaram hoje, 7, por unanimidade, o projeto de lei 27/2009, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que cria a Assessoria de Comunicação Social e a estrutura organizacional do Tribunal. A proposta será agora apreciada pelos demais parlamentares.

Com a aprovação do projeto de lei apreciado nas comissões, fica extinto o cargo de diretor-geral do TCE, criando-se duas diretorias: uma Técnica e outra Administrativa e Financeira, a fim de atender às atividades de apoio técnico e administrativo necessários ao exercício de suas atribuições. Cria-se também no quadro permanente de pessoal do Tribunal de Contas do Estado um cargo em comissão de assistente da Presidência e três cargos em comissão de assistente de Corregedoria.

Já a criação da Assessoria de Comunicação do TCE tem como objetivo assessorar, promover e coordenar as atividades de comunicação entre o Tribunal e a sociedade, bem como divulgar os trabalhos institucionais e intermediar o relacionamento com a imprensa, entre outras atividades. A assessoria será composta por um coordenador e um assessor de Comunicação, um assessor e um assistente de cerimonial. Ainda pelo projeto de lei, a Assistência Militar do Tribunal será dirigida por um servidor militar oficial superior, com o apoio operacional de um assistente-adjunto.

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