Uma resolução estabelece que os titulares dos estabelecimentos de registro cível, de imóveis, de notas e de protestos sejam selecionados por concurso público

Sem concurso

Cerca de cinco mil cartórios - 25% do total que funcionam no Brasil -, atuam de maneira irregular, por causa do ingresso de seus titulares sem concurso público. A estimativa é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na última terça-feira, a entidade, responsável pelo controle administrativo e disciplinar do Poder Judiciário no País, baixou normas que regularizam o setor.

A resolução prevê a realização de seleções públicas para os cargos a partir de 90 dias. A expectativa do CNJ é de que todos os novos concursos sejam concluídos até o final deste ano. A resolução vale para os que assumiram sem concurso após a promulgação da Carta de 1988.

A atividade dos cartórios tem natureza privada e é realizada por meio de delegação do poder público. De acordo com a CNJ, os estabelecimentos têm faturamentos que podem chegar a R$ 2,2 milhões por mês.

A resolução determina ainda que os atuais titulares dos cartórios de registro civil, de imóveis, de notas e de protesto continuem nos postos em situação “precária” e “interinamente” até a realização dos novos concursos para os cargos.

Ceará
O Estado do Ceará tem cerca de 650 cartórios, conforme estima a Associação de Notários e Registradores do Estado do Ceará (Anoreg-CE). O CNJ não informou quantos das cinco mil concessões em situação irregular estariam funcionando no Estado.

A lista detalhada dos cartórios que precisam passar pelo processo de regularização deverá ser enviada pelos Tribunais de Justiça de cada estado ao CNJ num prezo de 45 dias.

O presidente da Anoreg-CE, Jaime Araripe, minimizou o impacto da medida do CNJ no Estado. “Nem trinta (cartórios) devem estar com esse problema”, ponderou. O dirigente explica que essa situação é mais comum nos estados da região Norte do País e em alguns outros estados nordestinos.

Araripe diz acreditar que a posição do Conselho Nacional de Justiça pode ajudar a desfazer a imagem de estabelecimentos que “passam de pai para filho”, em detrimento da aplicação das regras de interesse público. “Somos a favor”, afirmou ele, referindo-se aos concursos.

Sem luxo
O CNJ aprovou também uma resolução que proíbe a compra de carros de luxo pelos tribunais brasileiros, além da utilização dos veículos oficiais por familiares dos magistrados e durante os finais de semana e feriados.

A resolução aprovada também determina que os magistrados só podem utilizar os veículos em horário de trabalho e apenas quando estiverem representando o tribunal. (das agências de notícias)

O POVO ON LINE