A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara adiou para a próxima semana a votação do parecer do deputado José Genoíno (PT-SP) que defendeu o arquivamento da PEC (proposta de emenda constitucional) que trata do terceiro mandato. O petista apresentou seu voto, mas um pedido de vistas coletivo impediu que o texto fosse votado.
A expectativa é de que o parecer seja aprovado e a PEC enterrada. As duas maiores bancadas, PT e PMDB, orientaram seus parlamentares a votar com o relator. No parecer, Genoino sustenta que a PEC é uma medida casuística e fulminada de inconstitucionalidade.
Na avaliação de Genoino, pelo menos três pontos são inconstitucionais. O primeiro seria o desrespeito ao princípio republicano e o outro o benefício dos atuais governantes. Não se pode mudar as regras durante o jogo para favorecer quem está no poder. Isso sem dúvida é inconstitucional, disse.
O deputado Jackson Barreto (PMDB-SE), autor da PEC criticou o relatório do petista e o acusou de ser parcial, ao analisar a PEC a partir de suas ideologias políticas. Há uma contradição forte nesse parecer. O deputado fez uma análise pessoal. Ele está sendo incoerente com o que a própria Casa já decidiu antes, quando aprovou a reeleição. O que está em discussão é uma tese sobre duas reeleições continuadas e ele não avaliou isso. Ele deveria ter apresentado outro argumento, afirmou.
O deputado reclamou que foi abandonado pelo PMDB. O PMDB me faltou. Agora, o que não entendo essa decisão da liderança, sendo que mais da metade da bancada assinou a PEC. O partido deveria ter discutido melhor essa tese, disse.
Barreto sinalizou que não deve utilizar o amparo regimental para apresentar um recurso para que o plenário se posicione sobre o texto. O recurso precisaria da assinatura de pelo menos 51 deputados.
Caso o voto do petista seja derrubado, o presidente da CCJ, deputado Tadeu Felipelli (PMDB-DF), terá que escolher outro deputado para analisar a proposta. A PEC permite duas reeleições continuadas para prefeitos, governadores e presidente da República e ainda estabelece um referendo para consultar a população sobre o terceiro mandato do presidente da República.
A CCJ tem apenas a função de analisar se a PEC é constitucional. A tramitação da proposta começou tumultuada na Câmara. Depois de uma tentativa fracassada, Barreto conseguiu o apoio de 176 deputados favoráveis à PEC --cinco a mais do que o mínimo necessário-- o que permitiu à Secretaria Geral da Mesa da Câmara reconhecer a proposta, dando início à sua análise na Casa.