Legislativo poderá autorizar retomada de construções paradas

O Estado de São Paulo - Christiane Samarco, BRASÍLIA

A Comissão de Orçamento do Congresso ganhou ontem poderes para arbitrar quando uma obra interrompida por decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) continua ou não parada. A decisão agrada ao Planalto, a começar pela ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, gerente das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Todos os anos o TCU faz um relatório das obras auditadas e com problemas - o último documento mandou parar 54 obras, 13 delas do PAC.

Segundo o presidente da Comissão de Orçamento, senador Almeida Lima (PMDB-SE), quando o ministério ou secretaria patrocinador da obra entender que os motivos que provocaram a reprovação do TCU estiverem sanados e o tribunal, não, a própria comissão poderá tomar uma decisão. "Tudo será feito às claras e aos olhos da Nação", disse o senador.

A ideia é que, seja por provocação do órgão patrocinador ou por iniciativa da própria Comissão do Orçamento, os deputados e senadores poderão convocar uma audiência pública, ouvir os técnicos do TCU e também os responsáveis pela obra e, a partir daí, tomar sua decisão.

Essas mudanças foram aprovadas ontem durante a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na Comissão Mista de Orçamento. Na próxima semana, a LDO vai ser votada por senadores e deputados em sessão do Congresso.

DESTAQUES

"Não deixamos que as dificuldades políticas contaminassem a Comissão de Orçamento", comemorou no início da tarde o presidente da comissão, senador Almeida Lima (PMDB-SE).

Outra novidade da Lei de Diretrizes Orçamentárias é a determinação para que todos os órgãos dos três Poderes, incluindo aí o Executivo e o Judiciário, adotem a ideia de um portal da transparência, a exemplo do que o Congresso fez recentemente, colocando na internet todos os dados sobre receitas, despesas e pessoal.

Na reunião da Comissão de Orçamento, o relator Wellington Roberto (PR-PB) rejeitou, em bloco, a maioria dos destaques. Foram mantidas as regras que o governo federal propôs para o cálculo do custo das obras e serviços a serem contratados com recursos do Orçamento do ano que vem.