Indicado ao STF tem condenação em primeira instância no Amapá.
Ele e outras três pessoas são acusadas de vencer licitação que seria ilegal.

A advogada Daniela Teixeira, que defende José Antonio Dias Toffoli, indicado por Lula ao Supremo Tribunal Federal (STF), disse que houve cerceamento de defesa na condenação dele em uma ação da Justiça do Amapá. Toffoli e outras três pessoas foram condenadas, em primeira instância, a devolver R$ 420 mil ao estado. Eles são acusados de ganhar uma licitação supostamente ilegal.

 Reportagem publicada pelo jornal "O Estado de S. Paulo" indica que, na sentença, o juiz Mário Cézar Kaskelis citou expressões como "má-fé", "contrato ilegal" e "imoralidade administrativa".

Daniela disse ao G1 que já recorreu da sentença, que saiu em 8 de setembro. Segundo ela, o processo não é contra o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), mas contra a empresa da qual Toffoli foi sócio até dezembro de 2002. “É uma ação popular. O réu é a pessoa jurídica”, afirmou.

A advogada afirmou que o recurso é baseado em dois pontos: além do cerceamento de defesa, não há impedimento legal para a contratação da empresa da qual Toffoli era sócio.

De acordo com ela, a Justiça pronunciou a condenação três dias antes da data marcada para que fossem ouvidas testemunhas arroladas para o caso – o que caracterizaria o cerceamento de defesa. “Havendo audiência para ouvir testemunhas, [o juiz] é obrigado a ouvir as testemunhas”, afirmou Daniela.

O segundo ponto contestado pela advogada contra a ação popular que resultou na condenação é de que não há irregularidade na contratação de empresa de advocacia por governos estaduais. A ação popular questiona a necessidade da contratação, uma vez que o estado dispõe de advogados de carreira.

Em nota divulgada nesta sexta-feira (18), a advogada diz que “a sentença está completamente em desacordo com entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, TCU [Tribunal de Contas da União] e Conselho Federal da OAB [Ordem dos Advogados do Brasil], no sentido da possibilidade de contratação de advogado privado para defender os interesses do Estado”.

Na nota ela lembra ainda que “a sentença, em momento algum, questiona a prestação do serviço, ou a sua qualidade técnica”. Segundo a advogada, “é normal que estados da federação que não tenham representação em Brasília contratar advogado”. Ela citou um caso semelhante recente. “No caso [do julgamento da área indígena] da Raposa Serra do Sol, quem falou por Roraima foi o Francisco Rezek”.

O julgamento sobre a validade do decreto de demarcação da reserva indígena foi realizado pelo STF em março deste ano. O ex-presidente do TSE Francisco Rezek foi um dos advogados contratados pelo estado para se opor à demarcação contínua da área.

Sabatina

O processo contra a empresa da qual Toffoli foi sócio já é de conhecimento do Senado, segundo a assessoria do ministro da AGU. De acordo com a assessoria, Toffoli teria informado à Comissão de Constituição e Justiça da Casa sobre o caso.

O G1 procurou o governo para que avaliasse se a condenação poderia comprometer a indicação, já que Toffoli ainda tem ter seu nome aprovado após sabatina no Senado. O assessor do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para assuntos internacionais, Marco Aurélio Garcia, disse que não comentaria o caso por não saber se era verdadeiro.

Do G1, em São Paulo e em Brasília