Na última quinta-feira, 24, a assessoria jurídica do Sindicato dos Médicos do Estado de Sergipe (Sindimed) ingressou com o Mandado de Segurança Coletivo Preventivo, objetivando impedir a cessão automática dos Servidores da Secretaria Estadual de Saúde para as Fundações Estatais de Direito Privado. No dia seguinte, sexta-feira, foi apresentada a decisão da desembargadora Aparecida Gama, que não agradou a categoria. Ela reconheceu que o servidor só irá para as Fundações mediante cessão, porém, não apreciou o pedido do Sindimed de defesa do direito líquido e certo de manutenção do exercício das funções do servidor público no Estado de Sergipe, em detrimento da cessão unilateral para as Fundações Estatais de Direito Privado. Segundo a desembargadora, somente com a efetivação da cessão dos servidores poderia se averiguar os prejuízos causados. Já o sindicato, discorda da decisão porque a ida do servidor para uma instituição de direito privado, que só prestará o serviço mediante contrato, sem a opção do servidor, é ilegal.

Ontem, 28, o sindicato protocolou um recurso contra a decisão da desembargadora Aparecida Gama. "Foi uma decisão monocrática, vinda somente da desembargadora, e entendemos que a decisão final deve ser do Tribunal de Justiça", afirmou o assessor jurídico do Sindimed, Rodrigo Machado. Ele explicou, que o mandado de segurança tem o objetivo de contradizer o posicionamento jurídico por parte da Secretaria do Estado da Saúde. "A SES entende que com a criação das fundações e da lei 6613, automaticamente os servidores públicos, lotados nas unidades de assistência da SES, estariam sendo enviados para as fundações, sem qualquer anuência. Nós pensamos de forma diferente. A saída de um servidor de determinado ente público para ir trabalhar em outra instituição, ainda que pública, só pode ser feita mediante o instituto da cessão do servidor. Quando é feito um concurso para médico no Estado de Sergipe, a pessoa é vinculada a esse Estado. Hoje, com a criação das fundações, o governo diz que eles irão para outra instituição, para outro lugar, sem perguntar se eles querem ou não", alega o advogado.

Fonte: Correio de Sergipe

Que assunto você gostaria de ler, ou ver, no Click Sergipe?