O deputado Iran Barbosa (PT/SE) apresentou substitutivo na Comissão de Educação e Cultura – CEC - da Câmara Federal ao projeto de lei 3.458/2008. O PL tem o deputado Chico Lopes (PCdoB-CE) como autor e Iran, titular da CEC, como relator e torna abusiva a prática das escolas privadas pedirem, na lista de material escolar, itens que não fazem parte do uso individual do aluno.

“É comum as escolas pedirem papel higiênico, álcool, flanela e outros produtos de escritório que não são materiais didáticos”, explica. Segundo Iran, não existe dúvida de que há muitos abusos e é preciso coibir tal prática.

Em sua justificativa, o deputado considerou que ‘não faz sentido tratar como um ônus individual aquilo que é de natureza coletiva’ e elogia a proposta de Lopes.

Além disso, o deputado lembrou que os custos desses artigos já estão embutidos nas mensalidades que os pais pagam à escola.

“A questão é tão polêmica que vem sendo tratada, até mesmo em detalhes, por órgãos de defesa do consumidor, como são os casos do Procon de Goiás e do Ceará”, diz Iran em seu parecer.
COIBIR NA LEI

Em relação ao projeto original, o deputado explicou que apresentou substitutivo por entender que a prática deve ser caracterizada como abusiva na Lei 9.870, de 23 de novembro de 1999. A lei dispõe sobre o valor das anuidades escolares da rede de ensino privada.

Chico Lopes pedia que a prática fosse coibida por meio do Código de Defesa do Consumidor. “A tipificação no Código de Defesa do Consumidor pode desconfigurar o necessário espírito genérico do código. Por outro lado, existe legislação específica que trata dos contratos de prestação de serviços na área educacional”, disse Iran.

Para que tal prática se torne abusiva, o substitutivo do deputado Iran Barbosa propõe que seja acrescentado o inciso 7º no artigo 1º da Lei 9.870. O inciso torna nula qualquer cláusula contratual que obrigue o contratante do serviço ao pagamento adicional ou fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes.

O deputado Iran Barbosa propõe, ainda, que os custos com os materiais coletivos serão sempre considerados nos cálculos das mensalidades escolares.

Fonte: Cinform