As Secretarias de Saúde e da Administração têm até o dia 19, para nomear os aprovados nas Fundações de Saúde no concurso público de 2008, conforme termo de ajustamento de conduta dos Ministérios Públicos Estadual e do Trabalho, caso contrário terá que pagar multa. Objetivando acelerar a convocação dos aprovados no concurso, bem como para salvaguardar os direitos dos servidores que acessaram legalmente o quadro da Saúde, considerando, ainda, a nova estrutura jurídica da fundação hospitalar e a transição dos servidores para esta, o Ministério Público também mediou negociação entre os servidores atuais e a Secretaria de Estado da Saúde, sendo firmado TAC entre as partes.
Fonte: Cinform
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