Garantir o desempenho da função dos advogados criminalistas, sem prejuízos para o profissional e para o cidadão, é um dos pontos da Carta de Aracaju elaborada neste sábado (24) pelos participantes do 5º Encontro Nacional dos Advogados Criminalistas e do 1º Congresso de Processo Penal e Direito Penal, que acontecem em Aracaju (SE), desde a última quinta-feira (22).

“O advogado não pode ser confundido com delinquente, nem estigmatizado por esgotar todos os recursos legais, já que é a própria sociedade quem exige que apenas o culpado seja punido na exata medida da culpa”, destacaram os magistrados, que durante dois dias proferiram palestras e promoveram debates sobre as mais variadas temáticas do segmento jurídico.

Entre os vários pontos, os juristas criminais defenderam que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dediquem total atenção aos “lamentáveis” registros de imagens e relatórios final da chamada CPI do sistema carcerário, para prontas providências que assegurem o disposto no artigo 5º da Constituição Federal, especialmente o que preceitua o Inciso XLVII, resgatando assim o caráter ressocializador das penas.

Na Carta, os magistrados também destacaram a necessidade da independência e do bom funcionamento das Defensorias Públicas, de modo que os seus membros tenham condição de exercer as suas plenas funções. Também destacaram a importância de se manter a maioridade penal estabelecida em 18 anos, não reduzindo-a para 16 anos como defendem alguns setores da sociedade brasileira.

Fonte: Faxaju

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