Por determinação da 1ª vara do trabalho de Aracaju, a Secretaria de Estado da Saúde deverá substituir todos os que trabalham pelo órgão como terceirizados por trabalhadores concursados. A ordem é conseqüência de uma ação de execução conjunta expedida pelos Ministérios Públicos do Trabalho, Federal e Estadual.
Como o prazo para a convocação dos aprovados para todas a unidades hospitalares de Sergipe não foi respeitado, o Estado deve ser punido com uma multa de 50 mil reais por dia, desde 21 de setembro deste ano. A punição será cobrada até que todos os terceirizados da área da saúde, que atuam em hospitais da capital e do interior de Sergipe, sejam substituídos.
Além da multa diária, o Estado já foi obrigado a pagar R$ 2,6 milhões por conta da demora na realização do concurso público. No ano anterior, o Estado se comprometeu, por meio da assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta – TAC -, a realizar o concurso público para substituição das vagas. Como não cumpriu o TAC, foi punido com as multas.
O concurso público para as Fundações Estatais da Saúde foi realizado em 1º de março deste ano. No edital foram disponibilizadas 2.978 vagas. Esta semana, a Secretaria de Estado da Saúde convocou cerca de 34% dos aprovados. De acordo com o Ministério Público do Trabalho, a convocação anunciada pelo Estado não atende a determinação judicial, já que só foram convocados aprovados para a capital e uma unidade hospitalar do interior de Sergipe.
Segundo o procurador do trabalho Albérico Luis Batista Neves, os serviços prestados pelos demais hospitais do Estado e em alguns setores do Hospital João Alves continuam a ser executados por contratos irregulares por que não houve convocação dos aprovados para substituir tais profissionais e reforça que a SES deve ser punida enquanto a situação não for regularizada.
“Até que haja substituição de todos os profissionais que foram contratados sem concurso público, essa multa de 50 mil reais por dia continuará a incidir”, declara o procurador.
Fonte: Cinform
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