O debate sobre os direitos e responsabilidades no uso da rede já está aberto. Segundo Pedro Abramovay, secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, a proposta é que a regulamentação não passe pela falta de liberdade do usuário.


Durante o lançamento oficial da consulta pública do marco regulatório civil da internet, realizado na FGV do Rio de Janeiro, nesta quinta-feira (29), Abramovay defendeu que é uma contradição querer começar a definir regras para a internet a partir de uma lei penal.

"Não cabe regular a internet simplesmente criminalizando certo tipo de uso, não podemos começar pela porta da cadeia. Mas também precisamos deixar claro que liberdade não é falta total de regras. A liberdade implica em escolhas".

Ronaldo Lemos, um dos maiores ativistas da internet brasileira, diretor do Creative Commons e diretor do Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da FGV do RJ, diz que sempre foi contra a proposta de regular a internet através de leis antes da criação de um marco civil.

"Nós estamos atrasados, é verdade", diz Lemos, "mas a única vantagem de começarmos agora a discussão é que já aprendemos com os erros dos outros, como no caso dos EUA, onde os provedores são bombardeados com pedidos de alerta solicitando a retirada de conteúdo. A nossa idéia é de termos regras como as do Canadá, onde um usuário pode solicitar ao provedor a retirada de determinado conteúdo através do botão de alerta, mas quem postou é informado antes sobre a queixa, e pode se defender. Só após esta consulta o provedor decide se retira ou não o conteúdo do ar".

Mas temas polêmicos como direitos autorais, comunicação de massa (telecom) e questões criminais ficaram de fora da discussão. O secretário lembra que a questão do direito autoral já faz parte de discussões em pauta no Ministério da Cultura e que não cabe no debate discutir assuntos ligados às telecomunicações e crimes.

Pioneirismo

Esta é a primeira vez no país que é feita uma consulta pública deste tipo, que, segundo Guilherme Almeida, da Secretaria de Assuntos Legislativos, "é muito mais uma construção colaborativa do que uma consulta".

O ministro da Justiça Tarso Genro, presente ao lançamento, destacou que "esta é a primeira vez que a discussão para se instituir a norma sobre algo será feita através do próprio alvo de discussão. Esta proposta desenvolve uma ferramenta, dentro da nova realidade, que vai combinar a representação política com um novo ponto de interferência no cotidiano dos representantes".

"Nós vamos perceber erros", diz Abramovay. "Mas esperamos que os usuários apontem os erros para que possamos criar uma cultura de colaboração. Nós não vamos reescrever a Constituição, mas queremos trazer de volta as pessoas para o debate público. Nós vamos criar diretrizes para as políticas públicas que, se não convergem em leis, ajudam a norteá-las".

Para participar do debate, é preciso primeiro se cadastrar no portal www.culturadigital.br. O endereço do blog, onde ocorrerão os debates públicos durante a consulta, é www.culturadigital.br/marcocivil e as discussões serão postadas também no Twitter, no perfil @marcocivil.


PAULA CABRAL DE MENEZES Para o UOL Tecnologia