Chico Freire

Uma ação pecuniária de 14 anos pode resultar na inviabilidade do funcionamento da Câmara Municipal de Lagarto. No início do mês, uma decisão da desembargadora Célia Pinheiro determinou o bloqueio de 50% do duodécimo do poder municipal até a quantia de R$ 540.335,61.

O bloqueio se deve a uma ação impetrada pela viúva do vereador Antonio Simões que, quando ocupou o cargo, chegou a ficar 14 meses afastado das suas funções e procurou a Justiça para receber os valores atrasados.

Segundo o presidente da Câmara, vereador Wilson Fraga de Almeida, o Xexéu (PSDB), o duodécimo chega a R$ 207,7 mil. Com o bloqueio da metade desse valor, sobrarão apenas R$ 103,8 mil. O problema é que a folha de pessoal chega a R$ 147. Ou seja, ainda faltarão R$ 43,2 mil. Como não posso privilegiar este ou aquele servidor, infelizmente não tenho como pagar o salário do mês de janeiro caso a Justiça mantenha o bloqueio, avisa o parlamentar.

Na última quarta-feira, Xexéu foi pessoalmente a Brasília junto com os advogados Adir Machado Bandeira e Marcelo Montalvão Machado protocolar no Supremo Tribunal Federal (STF), uma reclamação com pedido de liminar de suspensão do ato impugnado.

Na opinião dos advogados, além de instituir a figura de precatório dirigido ao poder Legislativo, que não tem personalidade jurídica, o Tribunal de Justiça, com a decisão contra a Câmara de Lagarto, determinou o seqüestro de verbas públicas fora da hipótese prevista da Carta Magna, contrariando, inclusive, decisão Plenária da Corte Suprema proferida na ADI nº 1662.

Outro agravante, segundo Xexéu, é que a viúva do vereador já recebeu de indenização da Câmara quase R$ 500 mil pela mesma ação.

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