TCE é notificado de decisões e presidente manda dar cumprimento imediato

Chegaram hoje pela manhã, 06/11, no Tribunal de Contas do Estado (TCE), as notificações das duas decisões do juiz da 12ª Vara Civil, Marcos de Oliveira Pinto. Uma é o processo de nº 200911201284 que pede informações e uma série de documentos sobre posse e atos praticados pelos conselheiros Clóvis Barbosa e Flávio Conceição. A Segunda é referente ao processo 200911201706 que manda suspender os “efeitos do Decreto Legislativo 05/2006 – editado pela Assembléia Legislativa - e dos atos dele decorrentes, inclusive a ratificação exarada pelo Poder Executivo do Estado e o ato de posse de Flávio Conceição junto ao TCE”.

Assim que recebeu as notificações o presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Reinaldo Moura, determinou o cumprimento imediato das decisões judiciais e também a expedição de comunicado a Flávio Conceição de Oliveira Neto do cumprimento pelo Tribunal de Contas da decisão judicial e consequente retirada do seu nome da folha de pagamento a partir da presente data, conforme sentença judicial descrita abaixo:

“Suspendo os efeitos do Decreto Legislativo nº 05/2006, editado pela Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe e dos atos dele decorrentes, inclusive a ratificação exarada pelo Poder Executivo do Estado de Sergipe e o ato posse do requerido Flávio Conceição de Oliveira Neto junto ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe”, sentencia o juiz.

Publicado em: 06/11/2009

TCE