Através da Promotora Especializada na Defesa dos Direitos do Consumidor, Dra. Euza Missano, o Ministério Público do Estado de Sergipe ajuizou, nesta terça feira (17), Ação Civil Pública contra o Município de Aracaju e a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), em virtude do estado crítico em que se encontram os Terminais de Integração da capital sergipana.

Segundo a Ação, é necessária a tomada de medidas urgentes em favor dos beneficiários do necessário serviço público de transporte coletivo, que deve respeitar a segurança e a salubridade do sistema. O dano, pelo não atendimento digno dos consumidores-usuários, em terminais de integração de Aracaju, atinge toda a coletividade de usuários, que necessitem, ou não, do transporte urbano.

Histórico do Caso

A Promotoria dos Direitos do Consumidor instaurou Procedimento Administrativo em fevereiro de 2008, visando analisar a situação de uso de todos os seis Terminais de Integração de Aracaju. Foram encontrados diversos problemas em todos eles, que colocam em risco a segurança e a saúde dos usuários do sistema de transporte coletivo urbano de Aracaju.

Diversas Audiências Públicas realizadas no Ministério Público registraram as dificuldades encontradas pelos consumidores, e os riscos foram evidenciados através de relatórios técnicos da Defesa Civil, Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária, Órgãos de segurança do Estado e do Município.

As informações obtidas preocuparam o Ministério Público, em razão da gravidade dos fatos atestados, como a existência de botijões de gás em lanchonetes dos Terminais; falta de ordenamento do espaço público, onde ambulantes disputavam espaços com os usuários; exposição de panelas com material em cozimento no corredor de acesso ao embarque; área com lixo acumulado; manipulação irregular de alimentos; fiação com problemas evidentes, podendo causar desastre; instalações sanitárias sem possibilidade de uso; dentre outras irregularidades.

Visando à regularização dos problemas encontrados, a Promotoria expediu uma Recomendação direcionada à SMTT, em 26 de março de 2008. Contudo, várias irregularidades ainda persistem, causando transtornos sérios aos usuários, conforme foi constatado em nova inspeção técnica realizada pelos mesmos Órgãos de segurança do Estado e do Município.

Já em 18 de janeiro de 2009, o relatório técnico resultante da nova inspeção do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe, detectou a ausência de Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico de todos os seis Terminais de Integração da cidade de Aracaju, além da comprovada falta de manutenção das instalações elétricas dos Terminais da Maracaju e Centro. A insistência na utilização de gás de cozinha em lanchonetes dos Terminais da Maracaju, Leonel Brizola e Zona Sul também é um fator preocupante, já que coloca a vida dos usuários em risco evidente de explosão.

O último Relatório Técnico da Vigilância Sanitária Municipal apontou, por sua vez, que várias irregularidades ainda existem, pelo uso indevido do espaço público dos Terminais de Integração de Aracaju por permissionários, sem fiscalização específica da SMTT. Práticas irregulares na manipulação de alimentos são adotadas, a higienização dos espaços físicos e a fiscalização da utilização do espaço público não são realizadas, além da completa ausência de instalações sanitárias dignas para uso pela população.

A Coordenadoria de Defesa Civil do Estado, em seu relatório, informou da necessidade de aplicação de material anti-corrosivo em toda a estrutura metálica do Terminal de Integração do Distrito Industrial de Aracaju, além da recuperação urgente de algumas tampas e calhas de drenagem, e da manutenção e conservação da estrutura integral do referido Terminal.

Dos pedidos

Assim, o MPE requer que seja elaborado, no prazo emergencial de 30 dias, o Projeto de Combate a Incêndio e Pânico para todos os Terminais de Integração de Aracaju; e que sejam interditadas, em cinco dias úteis, as instalações sanitárias dos Terminais de Integração da Maracaju, Distrito Industrial de Aracaju e Terminal de Integração São Domingos Sávio, no Centro, com instalação de quatro banheiros químicos por Terminal (dois masculinos e dois femininos).

Requer, ainda, que sejam cadastrados todos aqueles que ocupam os espaços públicos nos Terminais, como ambulantes e lanchonetes, para que no prazo de 30 dias, sejam completamente sanadas as irregularidades sanitárias apresentadas no relatório técnico da Vigilância Sanitária Municipal. Em caso de descumprimento das exigências sanitárias, o espaço utilizado indevidamente será retomado.

As lanchonetes fixas indicadas pelo Corpo de Bombeiros, dos Terminais de Integração da Maracaju, Leonel Brizola e Atalaia, deverão ser notificadas dentro de 48h, para que, em igual prazo, paralisem as atividades com utilização de botijão de gás interno. Os comerciantes terão 30 dias para construir casa de gás específica, seguindo as regras da municipalidade quando à adequação, sob pena de retomada do espaço público, utilizado indevidamente.

As instalações elétricas dos Terminais de Integração da Maracaju e do Terminal São Domingos Sávio (Centro) deverão ser imediatamente reformadas, eliminando os riscos de incêndio ou pânico, provocados por fios expostos e quadros de energia sem a regularidade necessária. As estruturas metálicas do Terminal de Integração do Distrito Industrial de Aracaju deverá, também, passar por manutenção imediata, para aplicação de anti-corrosivo, visando diminuir o impacto da oxidação sobre a estrutura do local. No estado em que se encontra, a estrutura representa perigo à vida dos usuários do Terminal.

FAXAJU