A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na última quarta-feira (4) o Projeto de Lei Complementar 497/09, que autoriza o Poder Executivo a divulgar regularmente dados relativos a operações de importação e exportação que possam modificar substancialmente as condições concorrenciais de mercado.

A proposta, elaborada pela comissão especial destinada a avaliar os efeitos da crise financeira na indústria nacional, visa coibir o dumping que ocorre por meio de importações de produtos abaixo do custo para inserção no mercado nacional. Essa prática pode destruir as condições de concorrência de empresas brasileiras; e, uma vez anulada a produção nacional, os produtos voltam a seus preços normais.

Para o relator da proposta, deputado Albano Franco (PSDB-SE), ao invocar o sigilo fiscal, o ministério impede que seja dada publicidade a informações cruciais para a defesa da concorrência e para garantir um saudável equilíbrio entre o livre comércio e a produção nacional.

Sem prejuízo
Ele avalia que os dados requeridos referem-se a operações de compra e venda já realizadas, cuja divulgação não traz informações que possam esclarecer sobre a situação fiscal do importador, sem prejuízo comercial ou fiscal ao titular, mantendo o direito das pessoas e empresas a seu sigilo fiscal.

"As informações relativas a transações de comércio internacional não têm, isoladamente, elementos para evidenciar a situação econômica ou fiscal de seu titular, pois destas não é possível deduzir a forma e o montante dos lançamentos contábeis e do tratamento nos livros da empresa", avaliou.

A proposta altera as leis 8.884/94 e 5.172/66. A primeira trata da prevenção e da repressão às infrações contra a ordem econômica, como o dumping, e a segunda regulamenta o Sistema Tributário Nacional, definindo o sigilo fiscal.

Tramitação
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, deverá ser votada pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara