Fonte: Monitor Mercantil

Está pronta para entrar na pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a proposta de emenda à Constituição apresentada pela senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) que torna obrigatória a celebração de seguro de responsabilidade civil em atividades lesivas ou potencialmente danosas ao meio ambiente.

O seguro de responsabilidade civil é utilizado regularmente nas hipóteses em que uma atividade, por sua natureza, apresenta maior risco de dano. A proposta acrescenta um parágrafo ao art. 225 da Constituição, que trata do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Em sua justificação, a senadora afirma que, de modo geral, a obrigação de reparar o dano ao meio ambiente não vem sendo cumprida ou é cumprida tardiamente, em face da demora dos procedimentos judiciais.

Para a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), que apresentou relatório pela aprovação da matéria, a PEC representará de fato um incentivo para que os segurados - cidadãos e empresas - cumpram a legislação de proteção ambiental. Ao mesmo tempo, observa, deve servir de impulso às atividades do setor de seguro no país. Depois de passar pela a CCJ, a matéria segue para plenário.