A suspensão do pagamento da dívida previdenciária dos municípios foi defendida em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (7), pelos presidentes da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), João Paulo Silva, e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkosky. Além de funcionar como alívio para as dificuldades que os municípios enfrentam por causa da queda de suas receitas, a moratória foi apresentada como necessária até que prefeituras e governo cheguem a um acordo sobre o valor dos débitos e as novas condições de pagamento.

A audiência foi realizada com a finalidade de debater o endividamento dos municípios e, ainda, a queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e suas consequências para as prefeituras. O evento decorreu de proposta apresentada ao colegiado por seu presidente, o senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN). Do Auditório Petrônio Portela, por meio do sistema interno de televisão, mais de 500 prefeitos acompanharam o debate, em que o governo esteve representando pela titular da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), Lina Maria Vieira.

Garibaldi esclareceu desde o início que Lina Vieira participava do debate apenas para expor a situação da arrecadação federal - em forte queda desde janeiro, momento em que os efeitos da crise global começaram a ser notados com maior força no país, o que acabou afetando o nível das transferências para os fundos de participação de estados e municípios. Como foi explicado, não estaria ao alcance da secretária oferecer soluções para as queixas e demandas das prefeituras.

Em relação ao impacto da queda da arrecadação sobre os repasses de receitas para o FPM, os dados apresentados por Lina Vieira e os expositores não apresentaram grandes divergências. A secretária previu que, até dezembro, as receitas do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que formam a base de cálculo dos fundos de participação, devem somar cerca de R$ 225,3 bilhões, menos R$ 22,4 bilhões frente ao que foi estimado no orçamento deste ano.

Como o FPM vincula 22,5% do total desses dois tributos, haveria no ano, pelos cálculos de Lina Vieira, uma perda de aproximadamente R$ 5,1 bilhões nas transferências. Paulo Ziulkosky chega a projeção semelhante, mas apresenta números diferentes para as perdas que vão decorrer das isenções de IPI que estão sendo oferecidas pelo governo para estimular, em meio à crise, a indústria automobilística e fabricantes de materiais de construção. Enquanto Lina Vieira fala de um impacto líquido inferior a R$ 400 milhões, Ziulkosky eleva esse custo para R$ 2 bilhões.

- Como resultado, os prefeitos vão receber em 2009 cerca de R$ 8 bilhões a menos do planejavam receber quando organizaram seus orçamentos com base nas informações federais - calculou.

O presidente da CNM salientou que, para nada menos que 1.367 municípios brasileiros, o FPM representa mais de 50% das suas receitas. Em 3.871municípios, por sua vez, a soma do FPM e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ultrapassa mais de 50% da receita - em momento, como disse, em que as projeções do ICMS também indicam queda de arrecadação. Apesar do crescimento das receitas nos últimos anos, disse ele, as despesas cresceram em ritmo ainda maior, devido à crescente demanda de serviços públicos.

- Atualmente, mas de 85% da despesa municipal está comprometida em pagamento de pessoa e custeio, incluindo gasto social - afirmou.

Previdência

Quanto aos números da dívida previdenciária já parcelada, os dados apresentados foram totalmente divergentes. Ziulkosky admitiu um débito conjunto de R$ 22,2 bilhões, mas apontou, em compensação, um crédito de R$ 25 bilhões - incluindo ressarcimentos de contribuições pagas ao INSS, até 2004, devido ao emprego de agentes políticos; compensações entre regimes previdenciários; prescrições de débitos (Súmula Vinculante nº 8); e redução de multas e juros (Medida Provisória 449/08). No entanto, de acordo com Lina Vieira, os dados preliminares da SRFB indicam que os créditos somam apenas R$ 6,7 bilhões.

Além de defender a moratória, até a renegociação global da dívida com o INSS, João Paulo Silva, da FNM, pediu que a União respeite a Súmula nº 8 (do Supremo Tribunal Federal) e expurgue de uma vez os débitos já prescritos. Em relação a mais recente proposta de renegociação do governo, nas condições da Medida Provisória 457/09, nesse momento na Câmara dos Deputados, ele defendeu ainda duas novas concessões: que seja substituído o fator da correção da dívida, da Selic (a taxas de juros básicos da economia) pela TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) e a retirada da regra que exige o pagamento mínimo de 1,5 da Receita Corrente Líquida (RCL) do município em cada parcela mensal.

- Essa exigência tem inviabilizado, na prática, o parcelamento para muitos municípios. Se mantida essa regra, Belo Horizonte só poderá parcelar seus débitos em 35 vezes, São Paulo em 17, Salvador em 21 e o Rio de Janeiro em apenas nove vezes, em vez do prazo de até 240 meses - explicou.

A audiência contou ainda com a participação da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), que está relatando na Câmara a MP 457/09, sobre a renegociação dos débitos com o INSS. Ela manifestou disposição de incorporar a seu relatório diversos pleitos apresentados pelos expositores.

Gorette Brandão / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)