Michel Temer enterra tramitação de emenda que efetivaria tabeliães sem concurso público

A votação da PEC dos Cartórios foi descartada ontem pelo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), por aspectos de juridicidade e constituicionalidade. “Do jeito que está o texto, não há possibilidade de ser incluído na pauta”, afirmou Temer após a reunião de líderes, no início da tarde. A matéria divide as maiores bancadas e dificilmente será votada neste ano. A PEC nº 471/2005 determina a efetivação, sem concurso público, de substitutos e responsáveis por cartórios designados até 1994. Na reunião do colégio de líderes, que aprova a pauta das votações da semana, a votação da PEC foi defendidas pelos líderes do PR, Sandro Mabel (GO), e do PTB, Jovair Arantes (GO).

Temer está convencido da inconstitucionalidade da proposta de emenda à Constituição. Durante a reunião de líderes, na residência oficial da presidência da Câmara, no horário do almoço, ele foi interpelado por Arantes, que queria a votação da matéria ainda nesta semana. O presidente contra-argumentou: “Olha, eu acho que essa matéria está muito dividida e isso vai ser, de novo, questionado pelo STF, tanto quanto foi a PEC dos Vereadores”. Ele argumentou que não adianta aprovar uma emenda que depois venha a ser derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), causando desgaste político à Casa.

O líder do PSDB na Câmara, José Aníbal (SP), tem a mesma opinião: “Acho que votar isso, mal comparando, é expor a Câmara tanto quanto já expusemos na votação da PEC dos Vereadores. A instituição que tem a responsabilidade de ser guardiã da Constituição transgrediu na PEC dos Vereadores, votando uma emenda constitucional retroativa. Nunca aconteceu isso antes. E agora vem essa coisa dos cartórios. Um absurdo, não tem nenhuma viabilidade”. Ele disse que, na bancada tucana, a grande maioria é contra, e marcou posição: “A minha opinião pessoal é totalmente contra”.

» Leia a íntegra da PEC dos Cartórios

“É imprestável”
Questionado sobre a possibilidade de a matéria vir a ser votada ainda neste ano, respondeu: “Acho que não entra mais, acabou isso!”. Mas ele não sabe exatamente o que será feito com o texto que está em votação. “Não sei como vamos fazer. Temos que adotar um procedimento para extinguir”, argumentou. Para ele, não é possível melhorar o texto para torná-lo constitucional. “Não, é imprestável isso aí.”

O líder do PT na Câmara, Cândido Vaccarezza (SP), não tem previsão sobre o prazo de votação. “O presidente Michel é que vai fazer a pauta. Estou desconfiado de que isso não vem para a pauta tão cedo. Este ano? Provavelmente, não. Eu acho que precisa fazer o ajuste daquele projeto.” A bancada do PT tem uma posição tão vacilante quanto a do líder. “A bancada do PT é dividida. Ainda não posso adiantar, mas posso dizer que tem muita gente contra”, afirmou Vaccarezza. Questionado a respeito da sua posição pessoal sobre a efetivação de donos de cartórios sem concurso público, respondeu: “Estou estudando, porque, se você colocar o prazo (de ingresso) como 1994, pode ser o caso. Agora, tem prós e contras. Nós não temos clareza ainda. Eu não quero adiantar como eu vou orientar porque eu quero consultar a bancada. E eu te garanto que a bancada está muito dividida”.

Mabel foi procurado pela reportagem, mas não quis dar entrevista sobre o tema. Jovair não foi encontrado pela sua assessoria. Os dois defendem o texto aprovado na comissão especial da PEC nº 471/2005, que prevê a efetivação de quem foi designado substituto ou responsável até 1994 e esteja no exercício do cargo de titular nos últimos cinco anos. Se a PEC não for votada até o próximo ano, é possível que perca o efeito, porque a Justiça está realizando concursos para prover os cartórios hoje ocupados pelos interinos que desejam efetivação.

"Essa coisa (PEC) dos cartórios é um absurdo. Acho que não entra mais na pauta, é imprestável"

José Anibal, líder do PSDB na Câmara

Fonte: Correio Braziliense - Lúcio Vaz

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