O empregador é obrigado a manter plano de saúde para empregado que teve o contrato de trabalho suspenso em virtude de aposentadoria por invalidez. Com base nesse entendimento unânime, a Quarta Turma do Tribu...

É médico, para fins de aplicação dos deveres éticos e sanções por seu descumprimento, tanto o que exerce diretamente as atividades próprias da profissão, como aquel...

Determinação judicial, publicada na segunda-feira (9/11) no Diário Oficial de São Paulo, foi favorável ao piloto em ação por danos morais.

O Google entrou com recu...

Demonstrado nos autos que o patamar fixado pelo Juízo de Primeira Instância a título de alimentos provisórios compromete o sustento próprio do pai alimentante, mostra-se aceitável a redu...

Um assassinato é sempre trágico, mas quando a vítima morre em razão do seu trabalho jornalístico, o crime é, também, contra a liberdade de expressão. O último caso ...

O STF (Supremo Tribunal Federal) só irá receber recursos e petições pela Internet já a partir do dia 31 de janeiro. É o que prevê a Resolução 417/2009, publicada no ...

Nem todos os servidores públicos têm direito à conversão de um terço das férias em abono pecuniário. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas os que requerer...

Se o corretor faz a aproximação entre o comprador e o dono do imóvel e o negócio se concretiza, ele faz jus à comissão. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal ...

A 5ª Câmara Cível do TJRS manteve sentença que condenou a empresa São Miguel Odontólogos Associados LTDA. e dentista credenciada ao pagamento de indenização por imperí...

Ao ser entrevistado na manhã desta terça-feira (27), pelo jornalista André Barros, em seu programa “Sergipe Notícias” na FM Sergipe, o candidato a presidente da Ordem dos Advogados do Bra...

Por unanimidade de votos, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de revista de empregada que pretendia provar doença profissional com base em laudo pericial produzido por...

É preciso prestar concurso público para exercer atividades notoriais e de registro. Foi esse o entendimento reafirmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao interpretar como inconstitucional artigos ...

Todos os advogados que usam o serviço de petição eletrônica com certificação digital do Supremo Tribunal Federal terão se recadastrar a partir desta segunda-feira (19/10). O recad...

O benefício previdenciário concedido ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva como aposentado anistiado foi considerado legal pelo Ministério Público Federal no Distrito Federal. Representa&cce...

Farmácias e drogarias estão impossibilitadas de comercializar mercadorias diversas daquelas previstas na...

A 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu nesta quinta-feira (15/10), por unanimidade, que o transexual tem o direito, se assim pretender, de alterar sua certidão de nascimento, com relaç...

O jornalista Luis Nassif e o portal IG foram condenados a pagar, solidariamente, 100 salários mínimos (R$ 46,5 mil) ao redator-chefe da revista Veja, Mario Sabino, por danos morais. O limite para a informaç...

Michel Temer enterra tramitação de emenda que efetivaria tabeliães sem concurso público

A votaç&atil...

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu - por 17 votos a 7 - que o chamado "jus postulandi", previsto no artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e que permite a empregados e empregadore...

Os partidos e os candidatos a cargos públicos estão sendo beneficiados desde a semana passada pela entrada em vigor de regras que enfraquecem a repressão a infrações. Pelo menos oito pontos da...

Órgão entende que construção de outro hospital em Aracaju poderia resolver problemas do João Alves

Na manhã desta sexta-feira, dia 9, a promotora de Justiça dos Di...

O ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa indeferiu liminar em Habeas Corpus (HC 100891) para manter a prisão preventiva de M.S.B.B., denunciado por extorsão mediante sequestro qualificada. De acordo ...

DECISAO

Editora Abril vai pagar indenização por danos morais por artigo na Playboy

Por unanimidade a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Editora ...

O ministro Celso de Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), entendeu que as autoridades públicas não podem iniciar quaisquer medidas de persecução penal ou investigação criminal basea...

A Ordem dos Músicos Brasileiros (OMB) e a União não podem exigir registro para o exercício da profissão de músico. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com base em pare...

Vídeos sobre o Supremo Tribunal Federal e sobre o Conselho Nacional de Justiça já podem ser vistos no YouTube. O acordo de cooperação foi assinado nesta quinta-feira (1/10) pelo presidente do ...

As Lojas Riachuelo S/A e outros, a Companhia de Distribuição e outros e o Banco Industrial do Brasil S/A deverão pagar indenização a um homem por incluir seu nome nos órgãos de p...

Dos atuais 10 ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), a cúpula do Judiciário brasileiro, apenas 2 são magistrados de carreira. A nova indicação da Presidência, aprovada ontem, n&ati...

A 8ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) reduziu de 20% para 1% o índice de participação nos lucros concedidos aos empregados do Baneb (Banco do Estado da Bahia), reconhecendo a validade da al...

A AMB (Associação dos Magistrados do Brasil) afirmou nesta sexta-feira (18/9), um dia depois da indicação de José Antonio Dias Toffoli, 41 anos, para o STF (Supremo Tribunal Federal), que vai ...

O procurador Oscar Costa Filho reconhece que sua tese é minoritária. A recomendação para que a Polícia Federal no Ceará avise quem é alvo de investigação, já...

Confira a íntegra do relatório da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado que amplia o rol de atividades que poderão se beneficiar do Simples Nacional, regime tributário diferenc...

Ouvimos muito falar em Direitos Humanos, mas a cada dia o desrespeito a esses direitos fundamentais são mais esquecidos. Se o homem desrespeita seu semelhante, o que se dirá do restante do meio ambiente, como por ...

Caracterizada a culpa do condutor do veículo, inafastável a responsabilidade do seu proprietário, devendo este pagar a indenização arbitrada. Essa é a opinião defendida pela dese...

Processos contra empresas que deixam de anotar a carteira de trabalho do empregado são de competência da Justiça estadual. Para a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, o primeir...

1 2 3 Última Página »