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Ministério Público recebe 20 reclamações por mês contra flanelinhas
3/5/2009

Caderno Jurídico

Reportagem publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo sobre a atuação de flanelinhas na Capital apont...


Advogados defendem inviolabilidade de escritórios
28/4/2009

A Federação das Associações de Advogados do Estado de São Paulo (Fadesp) divulgou nota de repúdio às críticas feitas por juízes federais à inviolabidade dos es...


Lei estabelece que advogado passa a ter fé pública, assim como juiz e MP
23/4/2009

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, classificou hoje (23) como "mais uma importante vitória da advocacia brasileira, no sentido da valorização da profissão",...


Governo deve indenizar servidor por demora na análise de aposentadoria
20/4/2009

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Apenas advogados podem fazer sustentação oral no STF
17/4/2009

Quem não é advogado não pode fazer sustentação oral em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Com esse entendimento o ministro Cezar Peluso negou um pedido feito por L.R.Z. – que n&...


Administração deve indenizar servidor por demora na análise de aposentadoria
17/4/2009

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Segunda Turma: penhora de salário não ofende dignidade da pessoa humana
15/4/2009

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que determinou a penhora de 50% dos salários dos sócios do hospital Miguel Couto Ltda., de Belo Horizonte (MG), entre eles um servidor p&uacu...


Invalidez dá indenização por dano moral
6/4/2009

O trabalhador aposentado por invalidez pode também pedir indenização por danos morais, caso a doença tenha sido causada em decorrência de seu trabalho. O entendimento é da 6ª Turma do...


Herdeiros têm direito a participação sobre venda de obra de arte
6/4/2009

O direito de participação nos lucros obtidos com a revenda de obra autoral alcança os herdeiros. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que o direito de sequência perdura mesmo que...


Diário da Justiça Eletrônico ganha nova versão para atender demanda dos advogados
1/4/2009

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Com o objetivo de atender a crescente demanda dos advogados que utilizam os serviços do Diário de Justiç...


É legal obrigatoriedade de guardar cópias de pagamento de INSS feito por autônomos
26/3/2009

É perfeitamente legal a obrigatoriedade para que todo contribuinte mantenha cópia autenticada dos comprovantes de recolhimento de contribuição efetuados para o Instituto Nacional de Seguridade Social &...


Fiador em contrato de locação
26/3/2009

Se o contrato de locação for renovado, a fiança não é renovada automaticamente

Não &eacut...


Para STF, furto de pequeno valor não é crime
21/3/2009

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Todos os ministros da Corte já se manifestaram favoráveis a soltar acusados de, por exemplo, furtar...


Responsabilidade dos sócios nas execuções fiscais
20/3/2009

 

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O caput do artigo 135 do Código Tributário Nacional prescreve que: “são pess...


Advogado tem livre acesso em delegacias
20/3/2009

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O advogado tem entre suas prerrogativas a de entrar em delegacias ou quaisquer repartições públicas...


TSE livra Clodovil de cassação por infidelidade partidária
13/3/2009

Os ministros do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) absolveram por unanimidade o deputado Clodovil Hernandes (PR-SP) da acusação de infidelidade partidária. Segundo o jornal Folha de S. Paulo ele saiu do PTC po...


Justiça dá ganho de causa a trabalhador que usou e-mail para provar hora extra
6/3/2009

Valor estimado do processo é de R$ 500 mil.
Empresa entrou com recurso contra decisão e caso seguirá na 2ª instância.


Para Supremo, Justiça do trabalho não pode recalcular precatórios
4/3/2009

O STF (Supremo Tribunal Federal) julgou procedentes duas reclamações que discutiam diferenças salariais decorrentes dos Planos Bresser, URP e Verão. As ações foram ajuizadas, com pedido d...


Reforma do CPP pode permitir debate entre jurados antes de sentença
2/3/2009

Fato comum na Justiça norte-americana —e nos filmes de Hollywood— a discussão entre os integrantes do Júri Popular para decidir sobre a culpa ou não de um réu pode ser introduzida no...


G1 dá dicas sobre como passar em concurso para juiz.
1/3/2009

Baixa aprovação em concursos faz sobrar vagas de juiz no país

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Lei dos Recursos Repetitivos dá rapidez ao andamento dos processos no STJ
16/2/2009

A Justiça chegando mais rápido à sociedade. Esse é o resultado de quase seis meses de vigência da Lei dos Recursos Repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A nova...


Mercado para advogados trabalhistas cresce com a crise
16/2/2009

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A crise econômica está aumentando o movimento nos escritórios de advocacia trabalhista. A tendênci...


Resolução do CNJ libera advocacia gratuita no país
11/2/2009

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O imposto de renda retido na fonte e as férias: novas alterações?
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Ao longo dos últimos dias, muito se tem discutido sobre as recentes “alterações” de entendi...


Servidores que eram celetistas não têm direito adquirido ao regime anterior
9/2/2009

O TRF (Tribunal Regional Federal) da 2ª Região (RJ e ES) entendeu que servidores públicos, ex-celetistas, não podem alegar direito adquirido para restabelecer vantagens.


País terá Observatório da Justiça para analisar acesso do cidadão ao direito
9/2/2009

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Polêmica decisão do STF
9/2/2009

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Réu só pode cumprir pena após condenação final, garante STF
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Reforma do Código de Processo Penal pode acabar com prisão especial
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STF aprova súmula vinculante que assegura a advogados acesso aos autos
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