A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de indenização por 23 anos de serviços pre...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ampliou a abrangência do artigo 9º da Lei n. 9.609/98 (a chamada lei de software) ao decidir que a apresentação da licença de uso ou da nota ...

O fato de o acusado não ter sido localizado pelo oficial de justiça para que fosse intimado da sentença de pronúncia (aceitação do juiz para que o réu vá a júri pop...

Em parecer ao Supremo, advogado-geral da União sustenta que promotores não têm poderes para fazer investigação criminal

Antes excepcional, medida vem se disseminando nas ações criminais, sobretudo quando há políticos envolvidos

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A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira (2/9), em decisão terminativa, o projeto de lei que permite que pedidos de separação e divórcio sejam feito...

Notadamente, a Ética de nossos dias possui um conceito de difícil apreensão, não só em razão de sua generalidade expositiva, mas, e principalmente, em função de sua abstra...

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, assinou nesta sexta-feira (14/08)  termo de cooperação técnica para instalação do Núcleo de Advoc...

A gravidez que começa durante aviso prévio indenizado permite que a trabalhadora usufrua da garantia de estabilidade. Esse foi o entendimento da maioria dos ministros da 6ª Turma do Tribunal Superior do Traba...

Os valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta salário não podem ser penhorados, mesmo que o dinheiro esteja aplicado no próprio banco em fund...

Tanto o administrador de contratos públicos como o locador, o financiador de projetos como o gestor de obras, ou, principalmente nós, advogados, precisamos sofrer o constante alerta de que o tema da responsabilida...

Prioridade a idosos e pessoas portadoras de deficiência ou acometidas de doenças graves

A Lei 12.009, que regulamenta o exercício da atividade dos mototaxistas, está no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30/7). O texto abrange, além dos profissionais que transportam pass...

Que todo réu é culpado até prova em contrário;

Que, sendo culpado, falta-lhe sempre um mínimo de razão;

Que, sendo culpado, sua pena é sempre justa;...

Há quase um mês, o STF (Supremo Tribunal Federal) acabou definitivamente com a obrigatoriedade do diploma de jornalismo para o exercício da profissão. No entanto, acabou criando uma indefiniç&a...

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito de uma prestadora de serviços de ortopedia, traumatologia, fisioterapia e radiologia ao recolhimento dos percentuais de 8% de imposto de renda de pessoa jur&iacu...

A procuradora-geral da República interina, Deborah Duprat, propôs uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para acabar com a regulamentação da profissão de músico. Duprat...

 O STF adiou, ontem, a arbitragem do impasse criado, há mais de um ano, entre a Ordem dos Advogados do Brasil e o STJ, em torno da indicação dos ...

Uma resolução estabelece que os titulares dos estabelecimentos de registro cível, de imóveis, de notas e de protestos sejam selecionados por concurso público

BRASÍLIA - Responsáveis por cartórios de todo o país que não foram admitidos por concurso público após a Constituição de 1988 devem deixar o posto. A determinaç...

A loja virtual Submarino foi condenada pelo TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) a pagar indenização por danos morais de R$ 3.000 a um consumidor, por anunciar um preço no encarte e cobrar o...

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) vota hoje a aprovação de uma resolução que determina a remoção de titulares de cerca de 5.000 cartórios civis -aproximadamente um quarto...

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) voltou a afirmar que sociedades civis de prestação de serviços estão sujeitas ao pagamento da Cofins (Contribuição Social para Financiamento de...

O TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) condenou o Laboratório de Patologia Clínica e Análises Clínicas Carlos Chagas a pagar com indenização de R$6.000 a uma paciente que, a...

O desembargador Donato Fortunato Ojeda, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, suspendeu decisão de primeira instância que determinava a exclusão de notícias divulgadas em abril no site  V&a...

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu a Lei Estadual 5.346, que prevê o sistema de cotas para o ingresso de estudantes em universidades estaduais. A liminar foi concedida a...

O ministro Celso de Mello desempatou a votação, no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1194, para definir que o artigo 21 da Lei fe...

A ação negatória de paternidade é imprescritível, ou seja, pode ser proposta a qualquer tempo. Esse é o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Esse tipo de ...

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) condenou a empresa TNL Contax a pagar indenização por dano moral, no valor de R$ 6.000, a um operador de telemarketing que era obrigado a pedir autorização para ir...

Um pequeno comerciante de CDs e DVDs condenado pela prática de crime contra a propriedade imaterial por copiar os materiais sem autorização do titular do direito autoral vai continuar preso por decisão...

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o valor recebido em rescisão de contrato de trabalho referente a férias proporcionais e ao terço constituc...

Cadrno Jurídicas

Em uma decisão judicial sem precedentes, o homossexual Antonio Módulo Sobrinho, 68, subtenente reform...

Caderno Jurídicas

Domésticas que trabalham por até três dias por semana na mesma casa, independentemente do temp...

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) considerou que o direito de recorrer ao Judiciário para responsabilizar o Estado por perseguições políticas é "imprescritível". A dec...

A demora do advogado em devolver o processo não acarreta a rejeição do recurso, se este foi interposto dentro do prazo legal. Com este entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou...

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