Justiça Federal determinou liminarmente que Universidade entregue diploma a alunos independentemente de débitos
A Universidade Tiradentes (Unit) deverá expedir os diplomas dos estudantes que já concluíram o curso, mesmo que tenham alguma pendência financeira junto à instituição. A decisão em caráter liminar foi concedida pela Justiça Federal nessa quarta-feira, 20 de outubro, em uma ação movida pelo Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE).
O juiz federal Ronivon de Aragão determinou ainda que, em caso de descumprimento, a Unit deverá pagar multa diária de 3 mil reais. A própria Universidade deverá informar aos alunos e ex-alunos sobre esta decisão, através de cartas, cartazes e do seu site na internet. Caso a divulgação não seja feita, a Unit estará sujeita a outra multa diária no mesmo valor de 3 mil reais.
Para o procurador da República Pablo Coutinho Barreto, que assina a ação, essa é uma decisão importante, pois determina a cessação imediata da prática ilegal adotada pela Unit para obrigar que os alunos concluintes quitassem seus débitos perante a Universidade.
Entenda
O MPF/SE ingressou com uma ação no último dia 14 de outubro solicitando que a Unit permitisse a colação de grau dos alunos com pendências financeiras. A ação foi movida após o Ministério Público tomar ciência dos inúmeros mandados de segurança impetrados individualmente por estudantes que se sentiram lesados pela prática da Universidade.
A Unit utiliza um programa de computador, acessado via internet, para expedição de qualquer documento. Os alunos inadimplentes não conseguem realizar o requerimento dos documentos e são orientados a procurar o Departamento de Assuntos Acadêmicos (DAA). Ainda assim, ao fazer a solicitação pessoalmente, os alunos tinham negado o seu direito de receber documento que comprove a conclusão do curso superior.
Fonte: MPF apud Infonet
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