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Aracaju,
 
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MPE ajuíza ação contra a Prefeitura de Aracaju

13/11/2009

Na tentativa de conter o fechamento da Escola Municipal Rotary Dr. Wilson Rocha, a Promotoria dos Direitos à Educação, através dos Drs. Alexandro Sampaio e Luis Fausto Valois, ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de Aracaju.

O Ministério Público vem recebendo constantes reclamações da população, que se opõe em massa ao encerramento das atividades da unidade de ensino do bairro Siqueira Campos, anunciada pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED) ainda em 2007.

Mesmo conseguindo atingir as metas estabelecidas pela SEMED em 2009, a escola ameaça ser fechada pelo Município.

A Escola Municipal Rotary Dr. Wilson Rocha atende a alunos das séries iniciais do ensino fundamental e educação de jovens e adultos. Com a tradição de 50 anos educando as crianças do bairro Siqueira Campos, a Escola é referência no ensino público municipal e conta com um perfil pedagógico singular.

De acordo com dados do Ministério da Educação do ano de 2007, a Escola Rotary apresentou Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) de 3,5, o que comprova o seu perfil pedagógico exitoso, se comparada com as demais escolas do Estado, que atingiram um índice de 3,2, e com as Escolas Municipais, que atingiram 3,4.

A SEMED justifica a medida com dois argumentos: o de que o prédio onde hoje funciona a Escola Rotary é alugado e a atual proprietária pretende vendê-lo; e que o número de alunos atendidos pela escola (371) está abaixo da sua capacidade máxima (675).

A proposta do Município é transferir todos os alunos da Escola Rotary para a EMEF Presidente Vargas, localizada no mesmo bairro, sob a alegação de que esta tem capacidade para absorver todos os alunos da Rotary.

O laudo de vistoria emitido pelo setor de perícia do MPE comprova que a EMEF Presidente Vargas encontra-se em situação tão precária que não tem condições estruturais mínimas nem para atender aos seus próprios alunos. Isso, inclusive, motivou o ajuizamento de Ação Civil Pública, em 18 de setembro de 2009, para que o Município seja obrigado a reformar a unidade de ensino em questão.

Para a Promotoria, o problema da eminente venda do prédio onde hoje funciona a escola Rotary pode ser facilmente remediado. Os Promotores sugerem que ou o Município adquira o prédio colocado à venda, ou que alugue outro imóvel no mesmo bairro, em condições de receber adequadamente seus alunos.

"Que tipo de educação a sociedade almeja para suas crianças? Por que uma Escola com uma boa qualidade de ensino, corpo docente capacitado, boa equipe administrativa e pais de alunos satisfeitos deve ser fechada? Entendemos que não existem argumentos que justifiquem a absorção de uma escola que apresenta este nível de qualidade por outra em péssimo estado de conservação. Os bons exemplos devem ser copiados, premiados. Novas matrículas devem ser estimuladas, para que as vagas existentes na Escola Rotary sejam totalmente preenchidas", considera, indignado, o Promotor Fausto Valois.

Dos pedidos

Requer a ACP que o Município de Aracaju seja compelido judicialmente a deflagrar, imediatamente, processo licitatório de aquisição ou locação de um novo prédio no bairro Siqueira Campos. Assim, o funcionamento da Rotary a partir do próximo ano (2010) garantirá aos estudantes o acesso à educação nas proximidades de suas residências, em uma instituição digna e com o mínimo de estrutura de funcionamento, conforme previsto no inciso V do artigo 53, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

E, para garantir a continuidade dos estudos dos alunos, a Promotoria requer concessão de Liminar determinando que as atividades escolares da Escola Municipal Rotary Dr. Wilson Rocha não sejam interrompidas durante o ano letivo em curso, devendo o Município se abster de suspender ou interromper as aulas na instituição e de transferir suas atividades para a EMEF Presidente Vargas. O descumprimento das decisões judiciais implicará multa dirária no valor de R$ 1.000,00.

Fonte: Universo Político - Rebecca Melo - Assessoria de Comunicação MP/SE

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