Pessoas portadoras de deficiência poderão receber prioridade na tramitação em causas judiciais e administrativas de que sejam partes. Projeto com essa finalidade foi aprovado nesta quarta-feira (29) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na forma de substitutivo apresentado pela senadora Ideli Salvatti (PT-SC). A relatora, no entanto, fez a ressalva de que o privilégio ocorra apenas em ações que guardem relação com a deficiência.
O projeto (PLS 216/04), de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR),prevê a prioridade de realização de todos os atos e diligências, em qualquer instância judiciária. Segundo o parlamentar pelo Paraná, o objetivo é preencher lacuna da legislação atual - Código de Processo Civil e Leis que dispõem sobre portadores de deficiência - que não prevêem a prioridade.
"A absoluta necessidade de prioridade na esfera do Poder Judiciário evidencia-se nos exemplos concretos de ações que se prolongam ao longo dos anos, em detrimento das pessoas portadoras de deficiência, em ações relativas a acidentes de trabalho, erros médicos, demissões ilegais, acidentes de trânsito com vítima, inventários e sucessão, entre outros", explica Álvaro Dias
A matéria será ainda examinada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), em decisão terminativa.
Universidade
Também foi aprovado na reunião da CCJ desta quarta autorização para que o Poder Executivo crie a Universidade Federal para o Desenvolvimento do Sertão Sergipano (Unisse), com sede na cidade de Poço Redondo, em Sergipe. A autora do projeto (PLS 256/06), senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), explica que em Poço Redondo não há qualquer instituição de ensino superior.
- A implantação da educação superior no citado município se mostra socialmente relevante, na medida em que vem a contribuir para a mudança de um cenário praticamente homogêneo no conjunto da mesorregião do sertão sergipano, que congrega as microrregiões de Carira e do sertão sergipano do São Francisco - justificou Maria do Carmo.
Em seu parecer favorável à matéria, Osmar Dias (PDT-PR) lembrou que criação da universidade está condicionada à prévia consignação de dotações no Orçamento da União.
O projeto será ainda apreciado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), em decisão terminativa.
Valéria Castanho / Agência Senado
