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Segundo os jornais de veiculação nacional, o presidente do Senado e da Câmara querem limitar o poder das Medidas Provisórias, e consequentemente do Presidente da República. A decisão foi embasada com o auxílio do ex-ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) e atual ministro da Defesa, Nelson Jobim. Na prática, a decisão limita o poder de o presidente da República impor a agenda ao Congresso e libera deputados e senadores para discutir e votar projetos que não são do interesse direto do Planalto.
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