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A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou um projeto de lei no qual os portadores de diploma de nível superior, religiosos e cidadãos condecorados com a Ordem Nacional do Mérito não terão direito a prisão especial. Porém. a proposta mantém o benefício para autoridades como ministros, governadores, prefeitos, promotores, juízes e delegados. O projeto de lei terá ainda que ser aprovado pelo plenário do Senado e sancionado pelo presidente da República. Segundo o jornal Folha de S. Paulo, o projeto prevê ainda mudanças no Código de Processo Penal, de 1941.
FONTE: ÚLTIMA INSTÂNCIA
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