Para discutir ações que garantam acessibilidade nas Casas Lotéricas e na Câmara Municipal de Aracaju, a Promotora de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos do Idoso e dos Portadores de Necessidades Especiais, Dra. Berenice Andrade de Melo, se reuniu com representantes da Empresa Municipal de Obras e Urbanização (EMURB), da Secretaria da Cultura, da Secretaria de Estado do Planejamento (SEPLAN) e do Escritório Modelo da UNIT.
De acordo com a representante da EMURB, os proprietários da Casas Lotéricas já foram notificados sobre a necessidade das adequações, porém, extrapolou os prazos concedidos. A Promotora então notificará os proprietários para que apresentem os documentos comprovativos das adequações determinadas pela EMURB no dia 10/03/2009, às 11:00 horas, no MPE.
O projeto elaborado pelo Escritório Modelo de Arquitetura da Unit para adequação da Câmara Municipal já foi discutido na Casa do Legislativo Municipal e aprovado pela Secretaria Estadual de Cultura, EMURB, Secretaria Municipal de Planejamento e SMTT. E em virtude da ausência de representantes da Câmara Municipal, a Promotoria analisará os autos a fim de propor Ação Civil Pública.
Divulgação: MP/SE
