Divulgação: MP/SE
A Promotora Especializada na Defesa do Consumidor do MPE, Dra. Euza Missano, realizou Audiência Pública, em 5 de fevereiro, para discutir e disciplinar o sistema de transporte de passageiros, feitos por táxis no percurso Barra dos Coqueiros – Aracaju – Barra dos Coqueiros. Estiveram presentes na Audiência, o Prefeito da Barra dos Coqueiros, os representantes das SMTT das cidades, além de diversos taxistas.
Do acordado
Para regularizar a situação, ficou determinado, entre as partes presentes, que a Prefeitura e a SMTT da Barra dos Coqueiros apresentarão, à SMTT de Aracaju, a relação nominativa de veículos que poderão fazer parte do sistema transportando passageiros nos trajetos Barra-Aracaju e Aracaju-Barra. O limite estabelecido foi de 100 veículos, em regime de revezamento.
Como forma de estabelecer um critério objetivo de definição dos taxistas que rodarão no sistema, o município de Barra dos Coqueiros apresentará a relação com os nomes, adotando as concessões que foram feitas noutras gestões. Assim, cumprirá o que determina a Lei Municipal 139/200.
Os veículos deverão ser plotados com cores diferenciadas e deverão conter o número seqüencial dos alvarás respectivos, para fiel controle da SMTT de Aracaju e Barra. Os veículos também deverão seguir as rotas especificas, já definidas entre as duas cidades. Nenhum taxista do sistema poderá “pegar passageiros” durante o exercício do itinerário.
Para evitar qualquer quebra do sistema acordado, não haverá nenhum ponto de estocagem ou estacionamento em espaço público. As SMTT de ambos os Municípios serão responsáveis pelo processo contínuo de fiscalização. Todo o sistema deverá estar regularizado até o dia 16 de fevereiro de 2009.
