Assembléia Legislativa e TCE devem encaminhar documentos para que ele decisa sobre ação que pede afastamento de Clóvis do TCE

Pedido de afastamento ainda será analisado pelo juiz
Em decisão publicada ontem, 21, o juiz da 12ª Vara, Marcos de Oliveira Pinto, determinou que a Assembléia Legislativa e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) encaminhem documentação para que se proceda a analisa da ação popular que pede o afastamento de Clóvis Barbosa das suas funções no TCE. A ação foi movida por Valdilene Oliveira Martins que pede, além do afastamento do conselheiro, a nulidade da sua posse.

O juiz declarou nos autos que “acerca da ausência de documentos essenciais à propositura da presente ação, poder-se-ia concluir que a rejeição da petição inicial e conseqüente extinção deste processo poderia ser a resposta jurisdicional a ser encaminhada para o caso... Poderia, mas não deve ser esta a solução jurídica a ser dada”. Ele diz ainda que o pedido de documentação se faz necessário para que ele tenha melhor conhecimento sobre os fatos.

Diante disso, ele determinou: “I – a Assembléia Legislativa, por seu Presidente, para que encaminhe a este Juízo cópia dos Decretos Legislativos que aprovaram os nomes de Flávio Conceição de Oliveira Neto e de Clóvis Barbosa de Melo para ocuparem o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe; II – ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, por seu Presidente, para que remeta a este Juízo: 1.Cópias dos atos de nomeação e posse de Flávio Conceição de Oliveira Neto e de Clóvis Barbosa de Melo, no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe; 2.Cópias dos comprovantes de pagamento dos subsídios e/ou proventos de aposentadoria de Flávio Conceição de Oliveira Neto e de Clóvis Barbosa de Melo, no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, desde o início do exercício de suas atividades junto ao referenciado Órgão;3.Relação completa dos atuais Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e das respectivas vagas por eles ocupadas;4.Fase atual do procedimento administrativo que resultou na aposentadoria de Flávio Conceição de Oliveira Neto, ou que tenha implicado, a qualquer título, no afastamento do mesmo de suas funções;5.Cópia integral do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe”.

Os pedidos devem ser encaminhados num prazo de 10 dias.

Fonte: Infonet

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