Aprovado projeto que proíbe conteúdo de prova além do exigido para o cargo
3/9/2009
Comissão da Câmara aprovou proposta na quarta-feira.
Projeto prevê cancelamento do concurso caso exigência não seja seguida.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (2) o projeto de lei 4118/08, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que proíbe que concursos públicos exijam conhecimentos de nível mais elevado do que o exigido para o exercício do cargo em disputa. A proposta prevê o cancelamento do concurso caso a exigência não seja seguida. As informações são da Agência Câmara.
Para o relator na comissão, deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), definir exigências desnecessárias ou conhecimentos específicos acima do que é preciso para o exercício de cargo "é uma das formas de discriminação mais aviltantes que a administração pode infligir aos seus administrados".
A proibição valerá para os concursos públicos dos órgãos da administração direta e indireta, incluindo as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Para o setor privado, a medida tem apenas efeito indicativo quando forem realizados processos seletivos. O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
