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Comissão de Defesa do Consumidor na Câmara dos Deputados deu o aval e, agora, o documento passará por outras duas comissões.
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20/8), por unanimidade, o texto principal do Projeto de Lei 29/07.
O documento regulamenta o mercado de TV por assinatura e permite a entrada das empresas de telefonia no setor. Os 11 destaques apresentados ao substitutivo do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) serão votados na próxima quarta-feira (26/8).
O projeto tramita em caráter conclusivo e já foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Antes de ir para o Senado, a proposta ainda precisa ser analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: IDG Now
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