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O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, criticou hoje, de forma veemente, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 351/09, mais conhecida como PEC do Calote dos Precatórios - dívidas judiciais não pagas por Estados e municípios. A PEC foi apresentada em 2006, no primeiro governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por iniciativa do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), sob inspiração do ex-deputado e ex-ministro do Supremo Tribunal Federal e atual ministro da Defesa, Nelson Jobim. "Não podemos aceitar a lógica de que o cidadão é quem tem que sofrer os prejuízos decorrentes da corrupção, da má gestão de recursos e do descaso dos dirigentes para com a responsabilidade fiscal. Não podemos aceitar essa teoria perversa", afirmou o presidente da OAB.
Na avaliação de Britto, não basta apenas rejeitar a PEC 351. É preciso, ainda, fazer valer as decisões da Justiça, que não tem sido respeitadas por Estados e municípios. "Temos que exigir que se cumpra a Constituição porque, de fato, o calote já existe e significa um desrespeito ao Poder Judiciário". A PEC 351 institui regras gravosas para o pagamento de decisões judiciais, tais como o mecanismo do leilão, com enorme deságio para os possuidores de créditos a receber.
O parecer do relator da PEC, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) seria votado hoje (22) na reunião da Comissão especial criada para apreciar a matéria na Câmara, mas acabou, por falta de acordo, tendo apreciação adiada para a próxima terça-feira (27), às 19 horas.
Fonte: OAB
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