Brasília - O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, ingressou nesta quinta-feira (1º) com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a posse imediata de 7.709 suplentes de vereadores que tiveram a posse decretada pela PEC dos Vereadores, aprovada pelo Congresso Nacional na última semana.

A entidade também impetrou ação que questiona o teor imediatista da proposta, o artigo 3º da emenda, sob o argumento de que ele fere a Lei Eleitoral quando propõe mudanças nas regras das eleições municipais de 2008, em ato retroativo. "Ela quebra o princípio da anterioridade", critica Britto. "As regras eleitorais só podem ser modificadas um ano antes das eleições, e não um ano depois", completa.

A proposta que inflou o quadro das câmaras municipais foi promulgada em sessão solene pelos presidentes do Senado Federal, José Sarney (PMDB-AP), e da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP). Após a aprovação, suplentes de alguns municípios têm requerido a posse imediata nas cidades pelas quais foram candidatos, mesmo com a ressalva do Ministério Público Federal (MPF) de que a medida apenas entrará em vigor em 2012, nas próximas eleições municipais.

"Não critico o mérito da proposta, mas apenas que não faz sentido a posse de suplentes um ano após as eleições", pondera Britto, que havia antecipado que entraria com uma ação contra a PEC dos Vereadores antes mesmo de sua promulgação.

Críticas

O pedido de liminar impetrado pela OAB engrossa o coro dos críticos à proposta da criação de vagas nas câmaras municipais. Desde a semana passada, algumas Procuradorias Regionais Eleitorais, como a de São Paulo, Espírito Santo, Goiás, Alagoas e Ceará, enviaram recomendação para que os promotores impetrem mandados de segurança contra a posse dos suplentes.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também chegou a enviar ofício aos tribunais regionais informando que a PEC não pode entrar em vigor na atual legislatura. No despacho, o presidente da Corte Eleitoral, ministro Carlos Ayres Britto, ressaltou que o novo número de cadeiras teria de ser submetido a uma convenção partidária em junho de 2008 para que entrasse em vigor agora.

Além de aumentar o número de vagas nas câmaras, a PEC dos Vereadores instituiu a redução dos porcentuais máximos de repasses de recursos municipais, evitando o aumento da verba destinada aos parlamentos municipais mesmo com o aumento do número de vereadores. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) calcula que os parlamentos gastaram R$ 6 bilhões em 2008, valor inferior ao que permite o teto estipulado (R$ 10,2 bilhões). A entidade ressaltou também, em nota, que a medida não é válida para a legislatura atual.

Fonte: ABC Polítiko