Ayres Britto lembra decisão indicando que emenda constitucional não retroage, como querem suplentes
BRASÍLIA. A Justiça Eleitoral deverá vetar o preenchimento imediato das 7.623 vagas de vereadores em todo o país recriadas em proposta de emenda constitucional aprovada pela Câmara na terça-feira e promulgada ontem em sessão do Congresso.
O preenchimento imediato é defendido pelos suplentes da eleição do ano passado.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, disse ontem que, pela jurisprudência do próprio tribunal, novas cadeiras parlamentares só podem ser preenchidas na legislatura seguinte à ampliação das vagas.
O Rio de Janeiro, com apenas 92 municípios, é o estado brasileiro que terá o maior aumento percentual no número de vereadores: passará dos atuais 1.007 para 1.358, em 2012, aumento de 34%.
Ayres Britto lembrou ontem que o TSE deliberou sobre vagas de vereadores em 2007, a partir de consulta feita pelo deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE): — Nessa consulta, de junho de 2007, ficou dito unanimemente que a emenda constitucional não retroage. Esse novo número de cadeiras parlamentares fixado por ela tem que ser submetido a uma convenção partidária, o que se dá entre 10 e 30 de junho do ano da eleição.
Vale dizer, nos termos dessa consulta, que a emenda atual chegou tarde para entrar em vigor na corrente legislatura.
A resolução citada foi aprovada com os votos de Britto e dos ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Caputo Bastos, José Delegado, Marcelo Ribeiro e Ari Parengler.
Ayres Britto ressaltou que citou a resolução na condição de administrador da Justiça Eleitoral e não como um possível juiz do caso.
Levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) mostra que, quando os novos vereadores tomarem posse, haverá redução de gastos com os legislativos municipais.
Em 2008, com base em dados da Secretaria do Tesouro Nacional, a CNM calculou que o teto para os gastos nas câmaras de todo país foi de R$ 10,41 bilhões. Com a nova configuração, esse gasto poderá cair para R$ 8,97 bilhões, segundo o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski. A emenda reduz os percentuais previstos na Constituição de repasse de recursos das prefeituras às câmaras: hoje as prefeituras repassam entre 5% e 8% da receita, de acordo com a população. O percentual irá variar de 3,5% a 7%.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já avisou que, se alguma câmara tentar empossar vereadores com base na nova lei, recorrerá ao Supremo Tribunal Federal. No maior estado do país, São Paulo, o número de vereadores passará de 6.287 para 7.507 — 1.220 vereadores a mais, aumento de 19,4 %.
O GLOBO - Jailton de Carvalho
