O GLOBO - Britto diz que lei dificulta fiscalização e abre brecha para caixa dois
VALOR - Ayres Britto e Jobim discordam sobre regras para doação eleitoral
ESTADÃO - Ministro Ayres Britto critica equiparação entre web e TV
Presidente do TSE diz que lei dificulta fiscalização e abre brecha para caixa dois
Ex-ministro da Corte, Jobim elogia reforma e diz que partidos serão fortalecidos
BRASÍLIA. Mesmo com o comemorado avanço que acaba com qualquer censura na internet, durante a campanha, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, criticou a possibilidade de empresas e de pessoas físicas doarem aos partidos políticos, em vez de direcionar os recursos aos candidatos. O ministro afirmou que a regra dificultará a fiscalização da contabilidade das candidaturas e propiciará a prática de caixa dois - doações não declaradas:
- No plano estratégico da arrecadação de recursos para partidos, nosso trabalho da Justiça Eleitoral ficou extremamente dificultado. Queríamos uma lei que nos possibilitasse fazer o caminho seguido pelo dinheiro, desde o primeiro doador até o último destinatário. Esperávamos que a lei investisse em mecanismos coibitivos de caixa dois e doação oculta. Continua faltando transparência. O trabalho da Justiça Eleitoral ficou dificultado.
O ministro da Defesa, Nelson Jobim, que já presidiu o TSE, discorda:
- Aquelas doações que está todo mundo dizendo que são doações ocultas não são. Estamos fortalecendo os partidos. Eles administrarão os próprios recursos, que serão, claro, fiscalizadas pelo tribunal eleitoral.
Jobim elogiou a posição dos parlamentares de não impedir candidaturas de pessoas que respondem a processos na Justiça. Para ele, só pode haver inelegibilidade quando não houver mais possibilidade de recurso:
- Toda vez que você diz "ficha-suja", você está presumindo a culpa. E o sistema constitucional brasileiro diz o seguinte: a presunção não é da culpa, é da inocência. É o contrário.
Britto também criticou a analogia, no texto, de portais da internet com emissoras de rádio de TV para regras de debates. Nessas três mídias, os debates só podem ocorrer com a presença de todos os candidatos, mesmo que em blocos. A não ser que 2/3 deles acordem sobre outro procedimento.
- A comparação da internet com mídias que dependem da concessão do poder público prejudica esse dinamismo que queremos para o processo eleitoral - lamentou, elogiando a liberação do uso da internet como forma de atrair a participação dos jovens.
Outro ponto reprovado pelo presidente do TSE, o voto impresso na eleição de 2014, também foi criticado por Jobim, que pretende convencer o presidente Lula a vetar o artigo.
Carolina Brígido - O Globo
Ayres Britto e Jobim discordam sobre regras para doação eleitoral
A aprovação da minirreforma eleitoral pela Câmara dos Deputados desagradou o Senado e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os senadores rebelaram-se, ontem, contra o veto da Câmara a quase todas as modificações feitas no texto original que foi aprovado por eles. O presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto, criticou as restrições à campanha pela internet, o voto impresso e a possibilidade de "doações ocultas".
Para Ayres Britto, o ponto mais grave é a permissão de doações ao caixa geral dos partidos, e não diretamente aos candidatos. "O trabalho da Justiça Eleitoral ficou extremamente dificultado", disse Britto. "Nós queríamos uma lei que nos possibilitasse fazer um caminho do dinheiro, desde o primeiro doador até o último destinatário." O TSE adotou, nos últimos anos, um rigor maior na prestação de contas dos candidatos e está procurando verificar justamente de onde vem o dinheiro que eles recebem de seus partidos. Pelo texto da Câmara fica praticamente impossível fazer essa identificação já que o montante será primeiro recebido pelos partidos e de lá para os candidatos. "Esperávamos que a lei investisse em mecanismos coibitivos de caixa dois e doação oculta", lamentou Britto.
Neste ponto, a reforma eleitoral foi amplamente defendida pelo ministro da Defesa e ex-presidente do TSE, Nelson Jobim. Para ele, a concentração das doações nos partidos fortalece as legendas e fará com que os candidatos se reúnam em torno delas para obter recursos para a campanha. "O TSE quer saber, em sua burocracia, o dinheiro para cada candidato", apontou Jobim. "Mas, nós temos que privilegiar os partidos e fazer com que os candidatos dependam dos partidos", completou.
Por outro lado, Jobim disse que vai recomendar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva o veto em dois pontos do projeto que também foram criticados por Britto. São: o voto impresso e o voto em trânsito. O primeiro já foi testado nas eleições de 2002, quando Jobim era presidente do TSE, e resultou em atrasos de horas no sistema de votação porque muitas máquinas impressoras quebraram e os eleitores demoraram a obter o papel impresso com o voto. "É um retrocesso", afirmou Britto. "Onera a eleição e, para nós, não tem sentido", completou. Já o voto em trânsito é positivo na teoria, porém, muito difícil de ser implementado na prática. "O voto em trânsito exigiria um sistema integrado em rede, logo, há impossibilidade técnica para que seja adotado", explicou Jobim. Britto disse que o TSE vai trabalhar para implementá-lo, mas reconhece que será difícil construir esse sistema integrado para permitir ao eleitor votar em qualquer lugar do país.
O presidente do TSE contestou ainda o fato de a Câmara ter equiparado a internet ao rádio e à TV na campanha do próximo ano. "A comparação da internet com mídias que dependem da concessão do Poder Público prejudica esse dinamismo que queremos para o processo eleitoral", disse Britto. Para ele, a internet deve ser um espaço maior para o debate, sem as limitações impostas às emissoras que possuem concessões públicas para funcionar e que são obrigadas, por exemplo, a fazer o convite para debates de todos os candidatos de partidos com representação na Câmara. "Achamos que qualquer analogia cabível só poderia ser com a mídia impressa ou escrita", resignou-se.
Relator do projeto de lei no Senado, Eduardo Azeredo (PSDB-MG) queixou-se da interferência da Câmara e disse que a proposta de modificação da Lei Eleitoral, aprovada na noite de quarta-feira, "está prejudicada em seu mérito". Azeredo contestou o fato de o relator do projeto na Câmara, Flávio Dino (PDT-MA), ter acompanhado a discussão da matéria no Senado e, depois, ter surpreendido os senadores com a derrubada das emendas.
Segundo Azeredo, a Câmara acertou ao manter a proposta feita pelos senadores de liberdade à manifestação do pensamento na internet, vedado o anonimato, mas errou ao aprovar o voto impresso a partir de 2014 - "um retrocesso, desnecessário" - e o voto em trânsito para presidente -"impraticável", segundo o senador.
Esses itens haviam sido retirados do texto no Senado. Azeredo criticou outros dois pontos vetados pela Câmara: a possibilidade de propaganda paga de candidatos à Presidência em sites noticiosos e a proibição de propaganda institucional e de participação de governantes na inauguração de obras e no lançamento de pedra fundamental quatro meses antes da eleição. Ao derrubar esse último item os deputados mantiveram a atual regra, que é a proibição três meses antes da eleição.
Correligionário de Azeredo, o senador Álvaro Dias (PR) também contestou a atuação da Câmara. "Acho inexplicável. É impossível que haja tantos obstáculos para aprovar o que o Senado fez. Passa a ideia de revanchismo", considerou.
O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), saiu em defesa do texto aprovado pelos senadores. "Era bem melhor", disse.
Para o senador Agripino Maia (RN), líder do DEM, "o texto do Senado era melhor do que o da Câmara". Ele rebateu as críticas feitas por deputados, de que o papel do Senado é de apenas revisar, não de criar tantas emendas. "Nós revisamos e alteramos para melhorar o texto, sem o sentido de fazer concorrência", comentou.
Um dos deputados que argumentava que o papel o Senado não é o de fazer as 67 emendas que os senadores fizeram foi o correligionário de Maia, o líder do DEM na Câmara, Ronaldo Caiado (GO). "Nosso texto é melhor. Não há nada de relevante no que foi feito pelo Senado", disse Caiado.
Na análise do advogado Alberto Rollo, especialista em direito eleitoral, o texto aprovado pelo Congresso tem brechas jurídicas "para que o Judiciário invada o espaço que era para ser ocupado pelo Legislativo". Um desses pontos é a doação oculta. O TSE pode continuar a exigir o caminho do doador ao candidato, mesmo com o texto prevendo que os recursos irão diretamente para o cofre dos partidos.
Juliano Basile e Cristiane Agostine, de Brasília - Valor
Ministro Ayres Britto critica equiparação entre web e TV
Reação se estende a voto impresso, item que Jobim pedirá a Lula para vetar
Mariângela Gallucci e Felipe Recondo, BRASÍLIA - O Estado de São Paulo
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, criticou ontem a decisão da Câmara de equiparar a internet ao rádio e à TV para a campanha eleitoral de 2010. "Temos a lamentar que terminou prevalecendo a analogia entre a internet e as emissoras de rádio e televisão", disse.
"Achamos que qualquer analogia cabível só poderia ser com a mídia impressa ou escrita, porque o espaço de liberdade é muito maior, inclusive para posicionamentos a favor de determinadas candidaturas ou contra. A comparação da internet com mídias que dependem da concessão do poder pública, para nós, prejudica esse dinamismo que queremos para o processo eleitoral", afirmou o ministro.
A lei aprovada pela Câmara determina que os debates eleitorais na internet devem seguir as mesmas restrições de rádios e TVs. Nessas mídias, que são concessões públicas, será obrigatório convidar todos os candidatos cujos partidos tenham representação na Câmara.
Ayres Britto disse que a Justiça Eleitoral "se viu descontemplada em vários aspectos". O ministro acha que o controle das arrecadações "ficou extremamente dificultado" e ainda falta transparência. "Queríamos uma lei que nos possibilitasse fazer um caminho seguido pelo dinheiro, desde o primeiro doador até o último destinatário."
Para Ayres Britto, o retorno do voto impresso "foi um retrocesso". "Temos de lamentar, porque, se o objetivo é auditar a urna eletrônica, é possível auditar com toda segurança a urna eletrônica sem precisar do voto impresso, que, quando testado em 2002, resultou em atraso de votação, no atolamento das máquinas impressoras. O voto impresso onera a eleição."
Ex-presidente do TSE, o ministro da Defesa, Nelson Jobim, disse ontem que vai sugerir ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva que vete o artigo que obriga a impressão de 2% dos votos, hoje exclusivamente registrados nas urnas eletrônicas. O procedimento valeria para eleições a partir de 2014.
Outro ponto aprovado pelo Congresso e de difícil implementação, segundo o ministro, é o voto em trânsito para presidente da República. Jobim argumentou que o principal mérito do sistema atual é a segurança e disse que, ao estabelecer o voto em trânsito, o TSE precisaria montar uma rede de computadores. Isso, de acordo com ele, poderia tornar a votação alvo de hackers.
"RAZOÁVEL"
O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), classificou ontem como "razoável" a reforma. "É menos do que eu gostaria, mas está razoável", disse.
Provável candidato do PSDB à Presidência, o tucano lamentou que o projeto não tenha resolvido o problema dos "partidos de aluguel".
COLABOROU SILVIA AMORIM
LEI ELEITORAL
As mudanças instituídas por meio da minirreforma
INTERNET
Como é: Não há regras sobre o uso da internet nas campanhas
eleitorais
Como fica: Libera o uso da internet pelos candidatos e partidos durante os três meses de campanha, que começa em 5 julho de 2010
As empresas de comunicação social na internet (como o estadao.com) terão ampla liberdade na cobertura jornalística. É vedado o anonimato durante a campanha eleitoral
Os blogs assinados por pessoas físicas, rede social (como o Orkut), sítio de interação e de mensagens instantâneas (como o Twitter) também estão liberados
Não é permitida propaganda paga na internet
PROPAGANDA PAGA
Como é: Não define o número de anúncios de propaganda eleitoral paga na imprensa escrita (jornais e revistas)
Como fica: É permitida até a antevéspera das eleições a divulgação paga na imprensa escrita de até 10 anúncios por veículo
DOAÇÕES
Como é: Não havia previsão de doação pela internet
Como fica: Permite a doação de pessoa física via internet, inclusive com cartão de crédito
DOAÇÕES OCULTAS
Como é: A atual legislação deixa brechas para as chamadas "doações
ocultas"
Como fica: Deixa explícito na lei que as empresas podem contribuir a diretórios de partidos, que repassam os recursos aos comitês financeiros ou mesmo diretamente aos candidatos
FICHA SUJA
Como é: Permite que políticos que respondam a processos possam disputar as eleições.
Como fica: Mantém a regra atual de permitir que políticos que respondem a processos ou tenham contas de campanha rejeitas possam concorrer sub judice. Apenas a sentença final pode cassar a candidatura
VOTO EM TRÂNSITO
Como é: Não existe voto em trânsito para nenhum cargo
Como fica: Nas eleições do ano que vem, haverá voto em trânsito nas capitais para presidente da República
DEBATES
Como é: Obriga a participação de todos os candidatos às eleições
majoritárias de presidente da República, governador e prefeito nos debates de televisão.
Como fica: Mantém. Assegura a participação de todos os candidatos às eleições majoritárias cujos partidos tenham representação na Câmara
CASSAÇÃO
Como é: A legislação eleitoral não trata do assunto. Mas, a Constituição prevê a eleição direta, em caso de vacância do cargo de presidente da República e de vice-presidente, nos dois primeiros anos de mandato
Como fica: Mantém nas mãos da Justiça Eleitoral a decisão sobre quem ocupa as vagas de governadores e prefeitos que tiveram mandato cassado por crime eleitoral
INAUGURAÇÕES
Como é: Proíbe aos candidatos a cargos do poder Executivo participar, nos três meses que precedem o pleito, de inaugurações de obras públicas.
Como fica: Mantém. Nos três meses antes das eleições, candidatos ficam proibidos de participar de inaugurações de obras públicas
OUTDOORS
Como é: Proíbe a propaganda eleitoral em outdoors
Como fica: Foi mantida a proibição de propaganda eleitoral em
outdoors, em pintura de muros e paredes externas e em placas.
É permitida a propaganda eleitoral em faixas e cartazes não
colantes, que não excedam a quatro metros quadrados
