Corte entendeu que não existem provas contra ex-ministro da Fazenda

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (27/8) rejeitar a denúncia feita contra o ex-ministro da Fazenda e atual deputado federal Antônio Palocci (PT-SP) no caso da quebra de sigilo funcional do caseiro Francenildo dos Santos Costa.

Cinco ministros seguiram o entendimento de Gilmar Mendes, presidente da Corte e relator do caso, de que não existem na denúncia elementos suficientes para comprovar que Palocci teria ordenado a quebra de sigilo e divulgação dos dados bancários do caseiro. Em 2006, o episódio culminou com o afastamento do parlamentar do Ministério.

Votaram com o relator os ministros Eros Grau, Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso e Ellen Gracie. Vencidos, quatro ministros receberam a denúncia contra Palocci —Cármen Lúcia, Carlos Ayres Britto, Marco Aurélio e Celso de Mello. Joaquim Barbosa e Carlos Menezes Direito estão de licença.

A Corte também rejeitou a denúncia contra o ex-assessor de comunicação do ministro da Fazenda Marcelo Netto. No entanto, os ministros determinaram a abertura de ação penal contra o então presidente da Caixa Econômica Federal, Jorge Mattoso. Ele tinha competência funcional para acessar os dados, mas não estava autorizado a divulgá-los.

Com a decisão, o caso será reenviado para a 10ª Vara Federal em Brasília —onde tramitava originalmente, antes de Palocci ter foro privilegiado em razão de sua posse como deputado federal.

“Não há dúvida de que Palocci recebeu os extratos do caseiro. Mas a denúncia não descreve a conduta ilícita, e sim um conjunto de ilações. Portanto, não existe prova concreta de que ocorreu um concerto para o acesso aos extratos e sua divulgação por determinação de Palocci”, disse Mendes em seu voto (leia a íntegra aqui).

Votos

Primeiro a votar após o relator, o ministro Eros Grau lembrou que não existe subordinação funcional da Caixa ao Ministério da Fazenda e, assim, não existem elementos de que Palocci tenha ordenado a quebra do sigilo bancário. Ricardo Lewandowski, que também só aceitou a denúncia contra Mattoso, classificou como “frágeis” e “débeis” as “meras especulações” em torno do caso.

Incisivo em seu voto, Cezar Peluso, mesmo tendo rejeitado a denúncia contra o Palocci, não poupou críticas ao comportamento do ex-ministro. “Palocci tinha evidente interesse na divulgação. Não é um despropósito imaginar que tenha participado do crime”, disse.

Peluso afirmou ainda ser um “despropósito” e uma hipótese “desprovida de inteligibilidade” imaginar que o caso envolve apenas a prática de um ato funcional visando a um bem maior. “Foi uma sucessão de atos para satisfazer interesses políticos e pessoais”, asseverou.

O ministro, mesmo afirmando ainda estar em dúvida, seguiu a maioria da Corte e entendeu não haver dado concreto e suficiente para provar a ação do ministro.

Julgamento

No início da sessão, a maioria dos ministros não aceitou que o advogado do caseiro Francenildo Costa fizesse sustentação oral.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, sustentou que os fatos não deixam dúvidas quanto à autoria dos delitos. “Os dados bancários de Francenildo foram efetivamente obtidos pelos denunciados e por eles divulgados nos meios de comunicação”, disse.

O advogado José Roberto Batochio, que defende Palocci, afirmou ser um “surrealismo” presumir condutas criminosas. “Não se trata apenas de alegar que não existem provas. Quero Justiça”, destacou no plenário.

Alberto Zacharias Toron pediu a rejeição da denúncia em favor de seu cliente, Jorge Mattoso. Segundo ele, a consulta realizada na conta bancária do caseiro Francenildo Costa ocorreu por determinação de Antonio Palocci Filho, com base em hipóteses legais. A troca de informações entre os agentes públicos, para ele, “está absolutamente coberta de licitude”.

Ao fazer a defesa de Marcelo Netto, o advogado Luiz Eduardo Roriz alegou não haver provas da participação do ex-assessor de imprensa na divulgação do extrato bancário do caseiro Francenido Costa. Além disso, afirmou que o elevado número de ligações telefônicas entre Marcelo Netto e o ministro Palocci, destacadas na denúncia, seria normal.

Eduardo Roriz afirmou que naqueles dias ocorria uma CPI (dos Bingos) e a imprensa repercutia o depoimento do caseiro ao jornal O Estado de S. Paulo, quando Francenildo revelou que Palocci teria participado de reuniões com ex-assessores em uma mansão em Brasília.

Histórico

Em depoimento à CPI dos Bingos, o caseiro Francenildo afirmou ter visto o então ministro em uma mansão usada por lobistas em Brasília para fechar negócios suspeitos e promover festas com prostitutas. O ministro negou as acusações. Dias depois, os dados bancários do caseiro vazaram e foram publicados em uma revista semanal.

O então presidente da Caixa Econômica Federal, Jorge Mattoso, afirmou à PF que havia entregue o extrato de Francenildo para Palocci um dia antes da publicação dos dados na imprensa, no dia 16 de março de 2006.

Seis meses de investigação resultaram no relatório final, em que a Polícia Federal apontou que Palocci ordenou a quebra. O Ministério Público também orientou as investigações, por outros 90 dias. O ex-ministro negou que tenha determinado a quebra, mas foi afastado do ministério no dia 27 de março de 2006.

Última Instância - Andréia Henriques