Hoje, às 8 horas, o secretário de Estado da Saúde, Rogério Carvalho, deve receber os servidores públicos estatutários, representantes do Sindicato dos Enfermeiros, dos Médicos, dos Trabalhadores da Saúde, da Associação dos Médicos e dos Servidores do Hospital de Urgência de Sergipe (Huse) na sede da Fundação Hospitalar de Saúde. A reunião tem o intuito de discutir, mais uma vez, a implantação das Fundações Hospitalares de Saúde. Mas enquanto não forem esclarecidas as dúvidas a categoria deliberou pela não adesão. Uma manifestação está marcada para esta quinta-feira, das 7h às 9h, em frente ao Huse.

Ontem estava prevista uma segunda audiência no Ministério Público Estadual para discutir o assunto, mas por conta de uma pauta de audiência repleta a reunião foi transferida para o dia 31 de agosto, às 9h, como informou a promotora de Justiça dos Direitos à Saúde, Miriam Tereza Machado. Embora a audiência tenha sido cancelada, todos os convidados para a discussão compareceram. Médicos, servidores estatutários, representantes do Sindicato dos Enfermeiros, dos Médicos, dos Trabalhadores da Saúde, da Associação dos Médicos e dos Servidores do Hospital de Urgência de Sergipe (Huse) estiveram no MPE para entregar a Carta Fórum – um documento contendo todos os questionamentos feitos durante o fórum realizado este final de semana.

“Procuramos o MPE, mesmo a audiência tendo tido suspensa, para tentar conseguir a prorrogação do prazo de adiamento da opção pelas fundações – quando esperamos serem esclarecidos todos os questionamentos ainda não respondidos”, destacou o presidente do Sindimed, o médico José dos Santos Menezes, ao informar ainda que os servidores públicos estatutários decidiram ingressar na Justiça com medidas preventivas. A iniciativa tem como objetivo assegurar os direitos aos servidores, que tentam agora ser recebidos pelo governador Marcelo Déda.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Sergipe, Henri Clay Andrade, considera imprudente a criação das fundações hospitalares. Para ele, há uma instabilidade jurídica. “A implantação das fundações de Saúde é imprudente porque há duas ações judiciais tramitando, uma na Justiça Federal em Sergipe e outra no Supremo Tribunal Federal, proposta pela OAB, que questiona a constitucionalidade destas fundações. Não é prudente que o governo do Estado convoque cidadãos aprovados em concurso público para empossá-los nestas fundações, quando está sendo questionada a sua constitucionalidade”, disse o presidente da OAB/SE, Henri Clay Andrade.

Inconstitucionalidade

Henri Clay entende que há inconstitucionalidade quanto à forma de procedimento adotado no processo de criação das fundações, instituídas pelo Estado a partir de projeto de lei encaminhado e aprovado pela Assembleia Legislativa. "A criação de fundações deve ser feita por lei complementar editada pelo Congresso Nacional. Estas fundações de Saúde criadas no Estado de Sergipe foram instituídas por lei ordinária e promulgadas pela Assembleia Legislativa", explicou ele.

Ele explica que a saúde pública é uma atividade essencial do Estado, cujos serviços devem ser prestados propriamente pelo Estado através da administração direta, autarquias ou fundações eminentemente públicas. “As fundações criadas no Estado de Sergipe são de natureza privada”, alegou. Outro ponto destacado por Henri Clay que leva à inconstitucionalidade diz respeito ao artigo 39 da Constituição Federal, que é claro e induvidoso.

“A administração direta, autarquias e fundações têm que ser regidas por regime jurídico único, cuja redação foi ratificada por decisão do Supremo Tribunal Federal de agosto de 2007. No Estado de Sergipe, o regime jurídico adotado para os seus servidores é o estatutário. Portanto, é inconstitucional o regime celetista (regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas) adotado por estas fundações, criando, assim, duplicidade de regime jurídico, o que é vedado, proibido pelo artigo 39 da Constituição Federal", argumentou o presidente da OAB/SE.

Texto: Andréa Vaz

Fonte: Jornal da Cidade