O presidente da Câmara Municipal de Aracaju, Emmanuel Nascimento, diz que resultado da revogação da PEC já era esperada
O vereador disse que revogação da PEC era aguardada
A decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia Antunes Rocha, que suspendeu a posse de vereadores suplentes a partir das eleições de 2008 na chamada PEC dos Vereadores já era uma decisão aguardada pelo Presidente da Câmara de Vereadores de Aracaju, Emmanuel Nascimento (PT).
De acordo com ele a votação da PEC foi um passo importante para a democracia. “Essa votação foi um passo importante para a democracia brasileira. Foi muito positivo a mobilização de todos os suplentes na busca pelo que eles acreditavam. Mas já era esperado que a justiça se pronunciasse vetando a posse de suplentes para este ano. Vamos a partir desse momento cumprir a lei”, afirmou Emanuel, ressaltando a questão dos recursos.
No entanto, ele ressaltou que “o que aconteceu de ruim foi a Câmara Federal entender que os recursos repassados para as câmaras devem sofrer uma diminuição. Aumenta as despesas e diminuem os recursos, isso é complicado”.
Decisão
Em sua decisão, a ministra ressalta que o STF deverá analisar se a determinação de aplicação retroativa da emenda fere o artigo 16 da Constituição Federal, que prevê que leis que alterem o processo eleitoral só podem surtir efeitos após um ano de sua publicação. Isto porque a emenda, por conta de seu artigo 3º, mudaria um processo eleitoral já concluído. Neste sentido, Cármen Lúcia ressalta que na ADI, o procurador sustenta que o dispositivo afrontaria não só o princípio do devido processo legal, mas também o da segurança jurídica.
Fonte: Infonet - Por Kátia Susanna
