..."Uma vez que a sentença do Supremo acaba com o diploma e diz que qualquer um pode ser jornalista, qualquer um brasileiro que se apresente como jornalista pode invocar o sigilo de fonte na Justiça em sua defesa?...
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, recebeu hoje (05) em audiência o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) e o presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Sérgio Murillo de Andrade, examinando com ambos possíveis alternativas à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de acabar com o diploma de jornalista profissional no País. Reiterando o posicionamento da OAB contra o fim do diploma e solidário à categoria, Britto manifestou também apoio da entidade a iniciativas que estão sendo estudadas pelo parlamentar e a Fenaj, como a apresentação de embargos de declaração à decisão do STF.
O incentivo à elaboração de propostas de emendas à Constituição pelo Poder Legislativo, para restabelecer a exigência de curso superior para o exercício da profissão de jornalista, foi outra alternativa discutida na audiência. O presidente nacional da OAB lembrou que a entidade tem mantido contatos com o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), com quem discute a apresentação de uma PEC para restaurar o diploma.
Na audiência, Britto ainda levantou a tese de que a decisão do STF é insustentável se for interpretada do ponto de vista do cumprimento do princípio constitucional do sigilo da fonte - conforme os artigos 5 e 220 da Constituição Federal -, uma prerrogativa exclusiva de jornalista. "Uma vez que a sentença do Supremo acaba com o diploma e diz que qualquer um pode ser jornalista, qualquer um brasileiro que se apresente como jornalista pode invocar o sigilo de fonte na Justiça em sua defesa?", questionou o presidente da OAB. O deputado Paulo Pimenta e o presidente da Fenaj concordaram com Britto quanto à importância de se desenvolver a questão em torno do sigilo da fonte para embasar a campanha pela restauração do diploma de jornalista.
Fonte: OAB
