Há três anos em vigor, legislação para microempresas tem baixa adesão municipal e não garante acesso às licitações
No final de 2006, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa com objetivo de estimular o empreendedorismo no Brasil, diminuindo a burocracia. Nos últimos três anos, os avanços foram inegáveis. O Super Simples viabiliza hoje a sobrevivência de 3,3 milhões de empresas. O acesso a crédito aumentou com a criação de um fundo de garantia de R$ 4 bilhões contra riscos de inadimplência dos empréstimos feitos por bancos aos pequenos empresários. Mas sobre três aspectos principais, a Lei Geral ainda não saiu do papel. Na esfera federal, o capítulo que discorre sobre a inovação ainda não foi regulamentado. Na estadual, a inclusão das microempresas nas compras governamentais só é uma realidade comprovada em Sergipe, Espírito Santo e Minas Gerais. E na municipal, pouco mais de 15% das cidades brasileiras têm conhecimento da lei.
Em 12 dos 15 Estados que regulamentaram o dispositivo que dá preferência as empresas de pequeno porte nas licitações públicas de até R$ 80 mil, a relação entre os empreendedores e a gestão pública ainda é delicada. Em Pernambuco, Wellington Fernandes, há mais de 11 anos não consegue incluir sua empresa de tecnologia ambiental e recursos hídricos, Wesa, nas disputas para prestar serviço para o governo. O motivo: possui um débito federal. “A burocracia é grande. Como eu posso pagar essa dívida, se não me deixam nem participar das licitações?”, questiona.
Na avaliação do gerente de políticas públicas do Sebrae, Bruno Quick, a Lei de Licitações, de 1993, é um instrumento que serve para justificar o conservadorismo nas compras. “Pela lei, o correto é sempre beneficiar quem oferece o menor preço. Mas a eficácia disso é questionável. As MPEs representam mais 90% das empresas brasileiras. Criar mecanismos para beneficiá-las é distribuir melhor as oportunidades de crescimento”.
Conforme o presidente da Confederação Brasileira de Micro e Pequenas Empresas (Comicro), José Tarcísio da Silva, a baixa inclusão das MPEs nas licitações esbarra na crença do setor de que o governo atrasa pagamentos. “Para uma grande empresa, isso pode nem ser problema. Mas para um pequeno, pode significar falência”.
Marina Falcão
Jornal do Comércio
