Julgamento de ação que define exclusividade estatal dos serviços postais no País será retomado na segunda-feira

O Estado de São Paulo - Gerusa Marques, BRASÍLIA

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na próxima segunda-feira o julgamento de ação que questiona o monopólio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) na exploração dos serviços postais no País.

O assunto preocupa a estatal. O presidente dos Correios, Carlos Henrique Custódio, avalia que a eventual privatização dos serviços postais pode inviabilizar a estatal e causar prejuízos para a população, principalmente no interior do Brasil, onde não há atrativos econômicos para as empresas privadas.

"Sem o monopólio, a empresa será totalmente inviável do ponto de vista econômico e o grande prejudicado será a consumidor do interior do País", afirmou Custódio, em entrevista à Agência Estado. O presidente da ECT diz que o monopólio dos serviços postais garante equilíbrio entre as praças lucrativas e as cidades pequenas, que têm grandes diferenças de arrecadação de receita.

Até agora, o andamento do julgamento no STF tem sido favorável aos Correios, mas a situação ainda não está definida. Sete ministros já votaram. Ellen Gracie, Eros Grau, Joaquim Barbosa e Cezar Peluso entendem que o serviço postal deve ser mantido exclusivamente pela União, enquanto o relator do processo, ministro Marco Aurélio, é favorável à privatização. Os ministros Gilmar Mendes e Carlos Ayres Britto votaram, segundo o STF, pela manutenção de parte dos serviços sob exclusividade estatal e pela privatização de outros. Faltam os votos dos ministros Carlos Alberto Direito, Carmem Lúcia, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

Segundo Custódio, apenas 20% dos municípios brasileiros, que concentram 80% do Produto Interno Bruto (PIB), rendem receita atrativa nos serviços postais. "A tarifa cobrada para mandar uma carta da Avenida Paulista para outro lugar de São Paulo é a mesma da correspondência postada no interior do Rio Grande do Sul e entregue no extremo Norte do País", diz Custódio, lembrando que as dimensões continentais do Brasil exigem, muitas vezes mais de um tipo de transporte, por avião, carro e até barco para entregar a correspondência.

O faturamento dos Correios no ano passado foi de R$ 11 bilhões e metade disso veio dos serviços prestados em regime de monopólio, como entrega de correspondências, cartas, telegramas, extratos bancários, talões de cheque, cartões de crédito, boletos de cobranças e contas de água, luz e telefone.

A ação que está no STF, movida pela Associação Brasileira de Empresas de Distribuição (Abraed), que representa operadoras privadas de entrega de encomendas, prevê que o monopólio dos se restrinja à entrega de cartas simples, manuscritas, postadas em envelopes selados individualmente.

Esse mercado de cartas simples representa apenas 4% dos R$ 5,5 bilhões arrecadados anualmente. Os outros R$ 5,5 bilhões vêm dos serviços de entrega de encomendas, no qual os Correios enfrentam concorrência privada, inclusive de empresas internacionais.

Custódio lembra que o monopólio impõe aos Correios metas de universalização, obrigando a estatal a estar em todos os municípios e localidades com mais de 500 habitantes. Para manter a estrutura com 12 mil pontos de vendas, os Correios têm 115 mil funcionários, que, segundo ele, podem ter o emprego comprometido com uma eventual quebra do monopólio.