O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu fazer mudanças na Lei Postal e no Estatuto dos Correios
Ao ler um relatório de 37 páginas, elaborado após um ano e oito meses de discussões no governo, sobre o futuro da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu fazer mudanças na Lei Postal e no Estatuto dos Correios. O estatuto será modificado por decreto e a nova lei poderá chegar ao Congresso até o fim de agosto, por um projeto de lei em regime de urgência constitucional - não está descartada a edição de uma medida provisória.
Sob pressão da concorrência de novas formas eletrônicas de correspondência, a estatal perdeu 20% das receitas geradas com a postagem de cartas, o que representa aproximadamente de R$ 1 bilhão por ano. "Os Correios precisam se modernizar", diz o ministro das Comunicações, Hélio Costa.
A ECT preservará o monopólio em boa parte das atividades postais e se tornará uma sociedade anônima de capital fechado - hoje é empresa pública de direito privado. A mudança implicará o cumprimento de princípios básicos de governança corporativa, como a publicação de balanços e a apresentação de fatos relevantes à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O arcabouço legal dos Correios será alterado para permitir a sua atuação em países estrangeiros na exploração de serviços como remessas de divisas e operação completa de recebimento e entrega de cargas.
Lula autoriza mudar a Lei Postal e a ECT
VALOR ECONÔMICO - Daniel Rittner
Acabou de chegar às mãos do presidente Lula um relatório de 37 páginas, conclusão de um ano e oito meses de discussões no governo, sobre o futuro da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT). Atuando em um segmento chacoalhado pelas novas formas eletrônicas de comunicação pessoal, do e-mail às mensagens de celular, a estatal tem pela frente o desafio de se redescobrir - e rapidamente. Só de 2005 para cá, a receita gerada com postagem de cartas, contas, boletos e extratos bancários diminuiu 20%, o que representa R$ 1 bilhão a menos no caixa da empresa todos os anos.
Lula observou atentamente o diagnóstico e, ao fim de uma reunião com ministros, na semana passada, decidiu: vêm aí mudanças na Lei Postal e no Estatuto dos Correios. Há a necessidade de um decreto presidencial para modificar o estatuto e uma nova legislação estará pronta para envio ao Congresso até o fim de agosto, por um projeto de lei em regime de urgência constitucional, com tramitação acelerada. Não está descartada a edição de uma medida provisória. "Diariamente as cartas estão perdendo espaço e os Correios precisam se modernizar", assinala o ministro das Comunicações, Hélio Costa. O decreto-lei que transformou o Departamento dos Correios em empresa pública é de 1969, a Lei Postal é de 1978. "Há 40 anos temos a mesma legislação e a estatal está impedida de enfrentar seus concorrentes com os mesmos instrumentos", diz Costa.
A ECT preservará o monopólio em boa parte das atividades postais e permanecerá como empresa pública, sem previsão de abertura do capital para acionistas privados, mas se tornará uma sociedade anônima. A mudança implicará cumprimento de princípios básicos de governança corporativa, como a obrigatoriedade da publicação de balanços e a apresentação de fatos relevantes à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). À semelhança de um par de outras estatais, hoje a ECT é uma empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, sem ser limitada nem sociedade anônima. Na prática, funciona como uma autarquia com independência orçamentária.
De olho nos mercados com forte presença de empresas ou imigrantes brasileiros, o arcabouço legal dos Correios será alterado para permitir a sua atuação no exterior, hoje impossível. A ideia é abrir agências, com estrutura e foco diferentes do que se encontra no Brasil, em países como EUA, Japão, Portugal e Argentina. Basicamente, para explorar dois filões: a remessa de dólares, euros e ienes para o Brasil, e a operação completa de recebimento e entrega de cargas. Hoje, quando se manda um Sedex para fora, a ECT encarrega-se apenas de fazê-lo chegar ao país de destino, mas sua distribuição, digamos, para o interior dos EUA ou de Portugal é feita por uma empresa local, mediante convênios internacionais.
As mudanças de legislação abrangem a Rede Postal Noturna, que é noturna pelos privilégios dados no passado para a Transbrasil e a Vasp - as companhias transportavam passageiros de dia e cargas à noite. O serviço tem sido objeto de coisas estranhas, 14 pessoas ligadas à Skymaster e à Beta tiveram indiciamento pedido pela CPI dos Correios, e a estatal gastou R$ 417 milhões no ano passado, em contratos com empresas como a TAF e a Total. Esses contratos são assinados com a duração de um ano e o governo quer autorização para firmá-los por mais tempo, talvez por prazos superiores a cinco anos, o máximo permitido atualmente pela Lei de Licitações. Acredita que, assim, diminuirá o gasto anual. Alega que, tendo a ECT como principal cliente e inseguras sobre a duração dos contratos, as empresas aéreas têm poucas garantias para fazer leasing de novas aeronaves e colocam em operação jatos velhos e beberrões, que encarecem o funcionamento da Rede Postal Noturna.
O ministro das Comunicações prevê ainda ajustes legais para ampliar a atuação da ECT no universo digital. Uma das intenções é fazer deslanchar, finalmente, o correio híbrido. Hoje, por exemplo, uma administradora de cartões de crédito que precisa entregar faturas para os consumidores da Bahia faz a operação a partir de São Paulo, onde gráficas se encarregam da impressão e a ECT faz a distribuição por via aérea. No correio híbrido, o arquivo segue eletronicamente para a Bahia. A estatal perde na postagem, mas elimina despesas com transporte.
Por fim, será preciso revisar o estatuto da empresa, e possivelmente até a lei, para aumentar o leque de produtos financeiros oferecidos pelo Banco Postal. O relatório do grupo que avaliou o futuro dos Correios - integrantes dos ministérios das Comunicações, da Fazenda, do Planejamento e da Casa Civil - vê um futuro promissor para o Banco Postal, desde que ele não seja um mero correspondente bancário. "Estamos pedindo, e o presidente Lula nos autorizou, a tomar as providências para ter o direito de vender seguros, títulos de capitalização e fazer operações de crédito maiores", afirma Hélio Costa. Há dois anos, o ministro defendeu publicamente a ruptura do contrato com o Bradesco. Encontrou forte resistência no Banco Central e no Ministério da Fazenda. Hoje, diz que "não há dificuldade em manter essa parceria" e garante o cumprimento do contrato até o fim, na virada de 2010 para 2011. São 5,3 mil pontos de atendimento em dois terços dos municípios brasileiros. "O Bradesco entendeu a nossa posição e concorda em não nos tratar como correspondente bancário", diz Costa, agora conciliador.
Se levadas adiante, as reformas na Lei Postal e no Estatuto dos Correios podem mudar o perfil da empresa, livrando-as das amarras atuais e transformando-a numa prestadora de serviços logísticos e financeiros. Na execução do projeto está o presidente da ECT, Carlos Henrique Custódio, um técnico concursado da Caixa Econômica Federal, sem filiação partidária, com a difícil tarefa de modernizar a estatal e zelar pelo patrimônio público - tudo isso de sua sala apenas alguns andares acima de onde Maurício Marinho foi flagrado recebendo propina de R$ 3 mil, no edifício do qual ex-diretores já saíram algemados pela Polícia Federal por engendrar fraudes nas agências fraqueadas.
Daniel Rittner é repórter na sucursal de Brasília
