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ARACAJU - A Defensoria Pública, através do Núcleo de Direito do Consumidor, ajuizou uma ação civil pública contra o estado de Sergipe e a empresa Socicam, que administra os terminais rodoviários Governador José Rollemberg Leite e Luiz Garcia, com pedido de liminar para que seja suspensa a cobrança pelo uso dos banheiros nos terminais. Os defensores responsáveis pela ação, Alfredo Carlos Nikolas de Figueiredo e Jesus Jairo Almeida de Lacerda, também solicitam que a taxa seja suspensa imediatamente, enquanto o processo é julgado.
- Muitas vezes o cidadão carente deixa de usar os banheiros por não ter dinheiro para pagar. Além disso, não há um critério para distinguir quem possui condições financeiras para efetuar o pagamento no momento de usar os referido banheiros, afetando, assim, a dignidade do cidadão - explica Figueiredo, acrescentando que a Defensoria Pública moveu a ação fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal.
A Defensoria observa que o consumidor e usuário do serviço, além de pagar pela taxa de embarque e estacionamento, precisa pagar pelo uso do banheiro.
- No Aeroporto e nos dois shoppings de Aracaju o usuário utiliza de forma gratuita o sanitário. Já nas rodoviárias é compelido a pagar - compara Figueiredo.
Fonte: O Globo
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