A presidente da Associação dos Defensores Públicos de Sergipe, Ana Paula Gomes dos Santos, o presidente da OAB, Henry Clay, e o presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, Emanoel Cacho, reafirmaram a legalidade da ação civil pública que pede a intervenção federal no Presídio de Areia Branca. A ação foi ajuizada pela Defensoria Pública do Estado, através do Núcleo de Execuções Penais da Defensoria Pública de Sergipe na última terça-feira. O secretário de Justiça, Benedito Figueiredo, contestou a legalidade.

A ação foi motivada após visitas feitas pelos defensores que fazem parte do núcleo ao sistema e constataram uma série de irregularidades, entre eles a existência de presos sem a guia de execução e, o que culminou a ação, o favelamento no Presídio de Areia Branca. Os defensores alegaram na ação que a condição em que se encontram os internos do Presídio de Areia Branca é uma violação aos direitos humanos.

Nessa unidade carcerária, os defensores encontraram 427 presos abrigados para uma capacidade de 44 internos. A superlotação acabou favorecendo a criação de uma favela no local com barracos de papelão, madeira e tecido numa área que deveria servir de espaço recreativo.
Além disso, os defensores se depararam com outras situações de insalubridade ocasionadas pelo elevado número de internos e falta de estrutura do prédio. Não existe água potável nem vasos sanitários nos banheiros. Não há rede de esgoto, as fossas estão entupidas e os dejetos são lançados na rua. A alimentação fornecida aos internos é insuficiente, obrigando-os a armazenam de maneira imprópria os alimentos levados por familiares. “Eles não têm nenhuma estrutura de sobrevivência. Só mesmo vendo para acreditar como essas pessoas vivem”, declarou o defensor Murilo de Souza, membro do Núcleo de Execuções Penais da Defensoria Pública do Estado.

Ação é legal

Um dia após a ação ser ajuizada, o secretário de Estado da Justiça, Benedito Figueredo, declarou à imprensa que haveria problemas de ordem legal na atuação dos defensores. “Primeiro porque não é uma posição da Defensoria Pública enquanto instituição do Estado, é algo isolado por parte de quatro defensores que não têm competência também em termos jurídicos para esta ação”, disse o secretário em entrevista ao NE Notícias.

Mas a presidente da Associação dos Defensores Públicos de Sergipe, Ana Paula Gomes Santos, disse que a ação ajuizada pelo núcleo é legal. “A posição do secretário é equivocada. O grupo tem legitimidade para ingressar com qualquer ação jurídica em favor da população não só por fazerem parte do núcleo, fruto de um convênio assinado entre a Defensoria Pública do Estado com o Ministério da Justiça, como também pela própria lei federal, que dá competência à Defensoria Pública para ingressar com ações civis públicas como essa que foi ajuizada”, afirmou. O convênio a qual a defensora se refere foi assinado há cerca de quatro meses, com o objetivo de prestar atendimento à população carcerária.

O coordenador geral da Defensoria Pública de Sergipe, Elber Batalha, também afirma a legalidade da ação. “Os defensores estão no cumprimento de suas atribuições enquanto membros do Núcleo de Execuções Penais da Defensoria. Caso não agissem poderiam ser punidos com ação penal por omissão. A legalidade dos defensores que ingressaram com a ação está embasada no artigo 46 da lei que rege a Defensoria Pública de Sergipe que estabelece as garantias independência funcional do desempenho de suas atribuições. Esse artigo por si só dá legitimidade para que ingressem com a ação”, disse.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Sergipe, Henry Clay, declarou apoio aos Defensores Públicos, que ingressaram com a ação judicial, solicitando interferência do Poder Judiciário para interditar o presídio devido à precariedade. Para Henri Clay, as condições verificadas no presídio mostram situação de ilegalidade. “Um atentado aos direitos humanos”, disse. Ele revelou que a Comissão de Direitos Humanos da OAB/SE vai acompanhar a situação para produzir um relatório.

Sem favelas

O presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, Emanoel Cacho, também confirmou a legalidade da ação e lembrou que o Presídio de Areia Branca sofreu duas reformas na época em que foi secretário, entre 2003 e 2005, quando foram investidos cerca de R$ 7 milhões. “O presídio foi totalmente reformado e entregue sem nenhum favelamento. Quando assumi o sistema, em 2003, o sistema estava totalmente destruído e favelado. A melhor reforma aconteceu no Areia Branca. Depois de três anos, entreguei o sistema com todas as unidades reformadas e sem nenhuma favela dentro dos presídios. Areia Branca era a unidade mais bonita e organizada que tinha no sistema. A atual gestão conseguiu destruir a unidade em menos de dois anos”, desabafou Cacho.

Ele disse ainda que ao sair do cargo deixou um terreno, o do Garcia Moreno, para ser construída uma unidade semi-aberta. “Ao invés disso construíram o tal do cadeião”, continuou. Segundo Cacho, a situação em Areia Branca se complicou a partir do final de 2008. “Fiquei estarrecido com o nível de destruição do presídio”, finalizou.

Texto: Célia Silva

Fonte: Jornal da Cidade