O projeto de lei, de autoria do senador Almeida Lima (PMDB-SE), passou pelas duas Casas do Congresso, mas ainda precisa ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Se isso acontecer, as empresas têm até maio de 2010 para enviar os comprovantes em todo território nacional.
Prestadoras de serviços terão de enviar declaração de quitação de dívidas no início de cada ano
A partir de 2010 não será mais preciso guardar por cinco anos, como orienta o Procon, todos os recibos e boletos de contas pagas para evitar cobranças de contas já pagas. Um projeto de lei federal, aprovado pelo Senado na última terça-feira, e outro estadual, já sancionado pelo governador José Serra na semana passada, exigem que as prestadoras de serviços públicos e privados enviem ao consumidor uma declaração de quitação de débito no início de cada ano.
O projeto de lei, de autoria do senador Almeida Lima (PMDB-SE), passou pelas duas Casas do Congresso, mas ainda precisa ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Se isso acontecer, as empresas têm até maio de 2010 para enviar os comprovantes em todo território nacional.
Já em São Paulo, onde a lei está em vigor, o certificado de quitação deve ser enviado em janeiro. A empresa que descumprir a determinação será multada em R$ 158 mil. "Não houve resistência. Sabesp, Eletropaulo e Telefônica disseram que vão se adaptar para cumprir. O que a lei está obrigando a fazer, as empresas já deviam ter feito por vontade própria para melhor atender o cliente. A pessoa não precisa mais ficar cinco anos com um monte de papelada inútil", diz o deputado estadual Fernando Capez (PSDB-SP), autor do projeto.
O governador José Serra vetou apenas um item: o prazo de 120 dias para as concessionárias se adaptarem. Ou seja: a primeira conta do ano que vem já deve vir com o documento. Segundo o Procon, os campeões de cobrança de contas já pagas em São Paulo são os setores de telefonia e energia. Mas é preciso cautela. "Os documentos antigos só devem ser jogados fora quando o certificado de quitação chegar", diz Roberto Pfeiffer, diretor do Procon.
Os consumidores também aprovam a medida, especialmente aqueles que já receberam uma cobrança indevida. Foi o caso do técnico dos correios José Teixeira. Ele ficou sabendo que o nome de sua esposa tinha ido para o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC)quando procurou a Caixa para financiar uma casa. "Havia uma fatura em aberto de um celular da TIM que já foi desligado. Eu achava que estava tudo certo e levei um susto." Com a nova lei, além de não ter mais esse tipo de problema, ganhará espaço nos armários.
Pedro Venceslau - O ESTADO DE SÃO PAULO em 20 de junho de 2009
