O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, disse que houve um “erro de avaliação” do Supremo.

Mirella D’Elia - Correio Braziliense

Mesmo com a decisão do STF de derrubar a necessidade de formação acadêmica para o trabalho em redações, advogado-geral da União pretende sugerir que a qualificação seja mantida em concursos

A Advocacia-Geral da União (AGU) estuda baixar uma orientação para que todos os órgãos do Poder Executivo continuem exigindo o diploma de jornalismo em concursos públicos, mesmo após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou a necessidade de formação acadêmica para trabalhar em veículos de comunicação de todo o país (leia Entenda o caso). O advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, ainda vai analisar o acórdão do Supremo para, depois, elaborar um parecer sobre o tema. Mas já adiantou que a tendência é sugerir a exigência na administração pública. “Tendo a orientar (o Executivo) que exija o diploma na área pública. Não vejo problema em se exigir uma qualificação em concursos públicos”, disse Toffoli ao Correio.

No julgamento em que derrubou a necessidade do diploma, na última quarta-feira, o Supremo não analisou essa questão, mas terá que se debruçar sobre ela para solucionar um problema interno. O tribunal se prepara para lançar um concurso público para contratar 14 jornalistas. O edital original, que estava praticamente pronto, exigia a formação em faculdade de jornalismo. Agora, a comissão responsável pela elaboração de seleções do tribunal vai ter que decidir se o texto será modificado ou não. “Não está excluída a possibilidade de que seja exigido diploma de jornalista ou de outra profissão (no concurso). Em caso de tradução, às vezes os concursos têm exigido formação em letras. O STF tem de examinar”, disse ontem o presidente do STF, Gilmar Mendes.

O ministro também admitiu a possibilidade de a exigência de formação superior em outras áreas ser questionada na Corte — embora não haja nenhuma ação específica sobre isso em pauta. Ele lembrou que, durante a sessão, Celso de Mello questionou a necessidade da existência de leis para regulamentar outras profissões. “Tenho segurança de que a decisão vai produzir uma derrocada de outras leis. Tínhamos uma mentalidade corporativa. Se não houver necessidade de conhecimento científico, vai ser considerada inconstitucional (a exigência do diploma)”, afirmou.

Insatisfação
O fim da obrigatoriedade do diploma divide opiniões. Após o julgamento, representantes da categoria atacaram o posicionamento da Corte. Ontem, a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) publicou, em seu site, um texto com críticas ao STF. A Fenaj chamou a decisão de “retrocesso institucional”. Para a entidade, a não exigência do curso acadêmico representa uma ameaça à liberdade de expressão. “O voto do STF humilha a memória de gerações de jornalistas profissionais e, irresponsavelmente, revoga uma conquista social de mais de 40 anos”, citou a Fenaj, na nota.

Já a Associação Nacional dos Jornais (ANJ) acredita que, na prática, nada vai mudar. “A decisão consagra no direito o que já acontecia na prática. A ANJ apoia cursos de jornalismo, mas o que se discutia aqui (no julgamento) é o diploma como pré-requisito”, afirmou o diretor do comitê de relações governamentais da entidade, Paulo Tonet Camargo, após a decisão.

Ontem, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, disse que houve um “erro de avaliação” do Supremo. “A decisão do STF, na minha compreensão, não observou corretamente qual é o papel do jornalista e a sua função na defesa da liberdade de expressão”, afirmou Britto, em Maceió.

"Se não houver necessidade de conhecimento científico, a exigência de diploma, também em outras áreas, vai ser considerada inconstitucional"

Gilmar Mendes, presidente do STF