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A Polícia Federal apurou que a Fatex vinha realizando atividades exclusivas dos Correios, como entrega de cartas, contas e boletos bancários.
O empresário sergipano Breno Santana Rêgo, administrador da empresa Faturas Express (Fatex), foi denunciado pelo Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) por quebra de monopólio postal. A partir de uma representação da Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos, o MPF/SE solicitou a instauração de um inquérito policial, que baseou esta denúncia.
A Polícia Federal, então, apurou que a Fatex vinha realizando atividades exclusivas dos Correios, como entrega de cartas, contas e boletos bancários. A legislação brasileira estabelece que as empresas privadas não podem realizar entrega de correspondências, somente de encomendas. “A ECT realiza suas atividades em todo o extenso território nacional, não penalizando qualquer localidade em razão da distância ou dos maiores custos de transporte das correspondências, além de praticar tarifas sociais para os serviços básicos”, esclarece, na denúncia, procurador da República Paulo Gustavo Guedes Fontes
O MPF/SE alega ainda que o empresário, além de cometer quebra do monopólio postal, incorreu no crime de desobediência, uma vez que ele não cumpriu as decisões judiciais existentes que proibiam a Fatex de realizar esse tipo de serviço. O procurador Paulo Guedes explica que o denunciado estava se valendo da empresa Distribuição e Logísitica Ltda. (Dislog) para fazer as entregas postais feitas anteriormente pela Fatex. A denúncia aponta que a Dislog funcionava no endereço da Fatex e que era também administrada pelo empresário Breno Rêgo.
Busca e apreensão – Em dezembro de 2008, a Polícia Federal e o MPF/SE realizaram busca e apreensão na sede da Dislog e Fatex. Na ação, foi apreendida grande quantidade de correspondências que seria entregue pelas empresas e que está sendo usada de prova no processo.
Fonte: Lig SE
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