SÃO PAULO - As empresas que prestam serviço público podem ter que encaminhar aos consumidores uma declaração anual de quitação dos débitos. Isso acontecerá caso o Projeto de Lei do Senado 170/03 seja aprovado pelo Senado.

A proposta, do Senador Almeida Lima (PMDB-SE), já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, com emendas propostas pela Câmara dos Deputados, de acordo com a Agência Senado.

O texto obriga as concessionárias a emitirem o documento, segundo o autor, a fim de aperfeiçoar os serviços públicos. Além disso, ele espera que a medida reduza a quantidade de documentos que os consumidores têm de guardar para comprovar o pagamento dos serviços.

Dívidas quitadas

Segundo o projeto, somente os consumidores que estiverem com as contas em dia poderão receber o demonstrativo. Caso o consumidor não tenha utilizado os serviços durante todos os meses do ano anterior, terá direito à declaração das contas pagas dos meses em que houve faturamento dos débitos.

A declaração de quitação anual, segundo o projeto, deve ser encaminhada junto com a fatura a vencer no mês de maio do ano seguinte ou no mês subsequente à completa quitação dos débitos do ano, podendo ser emitida na própria fatura.

Na gaveta

Caso a medida seja aprovada, o consumidor pode diminuir o número de pastinhas onde coloca os comprovantes de pagamento. Enquanto isso não acontece, o melhor mesmo é anotar por quanto tempo cada comprovante deve permanecer na gaveta e ficar atento:

Documento	Prazo
Seguros em geral (vida, veículos, saúde, residência etc)	1 ano após o término da vigência
Extratos bancários	1 ano
Recibos de pagamento de aluguéis	3 anos
Taxas e Impostos Municipais e Estaduais (Lixo, IPTU, IPVA etc)	5 anos
Contas de água, luz, gás, telefone (inclusive celulares)	5 anos
Condomínio	5 anos
Mensalidades escolares	5 anos
Faturas de cartões de crédito	5 anos
Contratos e recibos de serviços de profissionais liberais como advogados, médicos, dentistas, pedreiros etc	5 anos
Plano de saúde	5 anos
Declaração de Imposto de Renda e documentos anexados	5 anos
Comprovantes de pagamento de financiamentos de bens como carros e imóveis	até o término do pagamento de todas as parcelas ou após a entrega da escritura definitiva (imóveis) e/ou documento que oficialize a quitação (consórcio)
Notas fiscais	até o término da garantia do produto
Documentos comprobatórios para aposentadoria junto ao INSS	20 anos

Fonte:UOL